O voto em separado da deputada Isaura Lemos (PDT) sobre matéria de interesse do Ministério Público acaba de ser aprovado em reunião da Comissão Mista.

A emenda da deputada suprimiu os artigos e parágrafos que dota de servidores comissionados e cria cargos específicos para atuação na Central de Inteligência. Todo o artigo 4º do projeto foi extinto.

Este projeto de lei altera a Lei Orgânica do Ministério Público, que implanta normas de planejamento estratégico, cria e altera a estrutura de promotorias, cargos de serviço auxiliares e funções comissionadas.

O procurador observa, em seu justificativa, que a Assembleia aprovou a Lei Estadual Nº. 16436, que modificou a Organização Judiciária de Goiás, criando comarcas e varas judiciais, e seus respectivos cargos, fazendo com que a Procuradoria elaborasse esse projeto, “que é essencial à continuidade dos serviços prestados pelo MP à população deste Estado”.

Dentre as mudanças propostas no projeto, está a alteração da data de publicação dos períodos de férias anuais, para alinhar a administração do MPGO ao fim do recesso coletivo, política já adotada pelo Tribunal de Justiça de Goiás; alterar o número de Promotorias de Justiça em 15 comarcas; criar três cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior; e estruturar organicamente a Coordenação de Apoio Técnico e Pericial e o Departamento de Engenharia e Arquitetura da Procuradoria-Geral de Justiça.

Na sequência, a reunião foi encerrada pelo deputado tucano Fabio Sousa.