A audiência pública sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro, proposta em conjunto pelas Comissões do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, debateu na tarde desta quinta-feira, 6, a necessidade de haver equilíbrio entre a preservação ambiental e a produção agrícola. O evento foi realizado no auditório Costa Lima, no Palácio Alfredo Nasser.

Ao todo, três palestrantes esboçaram um quadro com o atual contexto das alterações na legislação florestal. O vice-presidente da Comissão Nacional de Agricultura, o médico veterinário Assuero Doca Veronez, apontou as perspectivas que as mudanças no Código Florestal deverá trazer para os produtores brasileiros.

O chefe geral e pesquisador da Embrapa Florestas, Helton Damin da Silva, explicou a partir de dados científicos a necessidade de estabelecer uma zona mínima de vegetação próxima ao curso d'água. De acordo com ele, a manutenção das matas ciliares auxilia na preservação do lençol freático, inclusive.

O doutor em Direito Roger Stiefelmann Leal afirmou que a Constituição Federal de 1988 possui uma brecha legal em seu artigo 24 que permite aos Estados elaborar legislação ambiental mais adequada à sua realidade. De acordo com o professor, a União tem competência em estabelecer diretrizes, normas e princípios gerais.

POLÊMICA

A presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Vanuza Valadares (PSC), afirmou que as mudanças no Código Florestal têm provocado polêmica. A deputada disse que a audiência busca aproximar produtores e ambientalistas em torno da necessidade de estabelecer produção agrícola sustentável e preservação do meio ambiente.

"A própria classe produtora reconhece e sabe a grande importância de preservar o meio ambiente. As medidas do Código afetam os produtores e alteram o atual quadro do setor produtivo, especialmente quanto às áreas de preservação permanente", afirmou Vanuza Valadares.

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tiãozinho Costa (PT do B), disse que a reformulação do Código Florestal desperta questões de interesse popular. De acordo com ele, as alterações ocorridas na legislação ao longo dos últimos 44 anos inviabilizam o cumprimento das previsões legais.

"Desta forma, faz-se necessária a compatibilização da legislação ambiental com a produção agropecuária, apontando como alternativas a soma das áreas de preservação permanente com as áreas de reserva legal, a possibilidade de conciliar espécies econômicas e nativas, a viabilidade de compensação destas áreas fora do Estado, aumento do prazo para compensação da reserva", disse Tiãozinho Costa.

O presidente da Faeg, José Mário Schreiner, afirmou que a alteração da distância legal das áreas de preservação ambiental ao longo dos anos criou insegurança jurídica aos produtores. De acordo com ele, as matas ciliares próximas ao curso d'água deveriam ser inicialmente de cinco metros; depois, 10 metros; atualmente, 30 metros.

"Hoje, os produtores que estão atuando de acordo com a Lei não mais estarão, em pouco tempo. Com a entrada em vigor do Decreto-lei, perderemos 2,7 milhões de hectares em área plantada, acarretando uma redução de R$ 2 bilhões no PIB de Goiás. As mudanças na legislação deixam os produtores marginalizados. Precisamos discutir a questão racionalmente, sem extremismo. Há necessidade e uma possibilidade real de conciliar o desenvolvimento sustentável com o respeito ao Meio Ambiente, fato que os produtores já estão conscientes", afirmou José Mário Schreiner.

O secretário estadual de Agricultura, Leonardo Veloso, afirmou que é absolutamente contrário ao desmatamento de biomas preservados. De acordo com ele, trata-se de possibilidade "perfeitamente viável". "O produtor moderno tem consciência da necessidade de preservação ambiental. É o único que dispõe de 20% de seu orçamento - área de preservação permanente e reserva legal - em nome da manutenção do Meio Ambiente", ressaltou Leonardo Veloso.