A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar nesta terça-feira, 11, 20 projetos de lei devidamente relatados. Todas as matérias são de autoria parlamentar. A pauta prévia antecipa também que serão quatro novos processos para os relatores membros.

Entre as matérias previstas na pauta para apreciação há predomínio de processos relativos à saúde e à educação. Das duas dezenas de processos aptos a votação, seis tratam de educação e cinco dizem respeito à saúde.

Entre os processos da área de Educação, destacam-se o que dispõe sobre inclusão de suco de frutas na merenda escolar (autoria de Luis Cesar Bueno); o que torna obrigatória a inscrição "Não Use Drogas" nos uniformes dos alunos das escolas da rede pública estadual (autoria de Marlúcio Pereira); e o que dispõe sobre o material didático pedagógico de uso individual exigido dos alunos pelas instituições do sistema de ensino em Goiás.

A CCJ vai discutir o parecer favorável que o relator Honor Cruvinel (PSDB) concedeu ao projeto de lei do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que altera a Lei nº 12.313/94. A matéria modifica a lei que dispõe sobre a gratuidade e subsidio tarifário do transporte coletivo de passageiros no aglomerado urbano de Goiânia e o sistema intermunicipal de transporte rodoviário.

Também será debatido o processo que altera dispositivos da Lei nº 14.248/02, que especifica e responsabiliza o resíduo sólido na condição de carcaça de animais na zona rural. O projeto de lei, de autoria de Tiãozinho Costa (PT do B) recebeu parecer favorável de Betinha Tejota (PSB).

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar a ouvidoria de Direitos Humanos em Goiás, proposto por Mauro Rubem, recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa (DEM). A proposta de divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação pelo Detran - teor do processo de autoria de Iso Moreira (PSDB) - também recebeu manifestação contrária do relator Helio de Sousa.