Foi apreciado nesta terça-feira, 11, na Comissão Mista, o projeto de lei do Governo que estende o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde possam se adequar às disposições da Lei Complementar número 64. A lei em questão estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e no Ministério Público.

O prazo, pela proposta da Governadoria, termina no dia 31 de dezembro do corrente ano. De acordo com a justificativa do Governo, a proposta de alteração é da Secretaria da Saúde.

O órgão alega que "apesar de todos os esforços envidados no sentido de promover o integral abastecimento das unidades hospitalares, isto ainda requer um tempo complementar, considerando-se que, mesmo com a redução significativa do desabastecimento, essa modalidade de compras diretas, via fundo rotativo, ainda se faz necessária para casos específicos e urgentes, que são próprios das atividades na área da saúde pública".