O plenário aprovou em segunda votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 12, o projeto de lei do Executivo que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a conceder bolsas de pesquisa e formação científica a pessoas físicas. O texto garante também subvenções e transferência de capital a pessoas jurídicas públicas ou privadas sem finalidade lucrativa.

Foram aprovados ainda em segunda votação projetos de lei da Governadoria que dispõem sobre os fundos rotativos das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e da Saúde (SES).

A matéria de interesse da Secretaria da Saúde estende para 31 de dezembro o prazo para o órgão criar, utilizar e prestar contas do fundo rotativo.

A SES alega que "apesar de todos os esforços envidados no sentido de promover o integral abastecimento das unidades hospitalares, é necessário ainda um tempo complementar, considerando-se que, mesmo com a redução significativa do desabastecimento, essa modalidade de compras diretas via fundo rotativo ainda se faz necessária para casos específicos e urgentes, que são próprios das atividades na área da saúde pública".

Quanto ao fundo rotativo da Sefaz, a proposta do Governo esclarece que a nova redação sugerida para os dispositivos do Diploma Legal objetiva adequá-los à lei complementar número 64, que estabelece as diretrizes para a criação, utilização, e prestação de contas do fundo. De acordo com a justificativa da Sefaz, esta alteração de ordem legal não faz mudanças em seu valor primitivo.

O fundo rotativo, pelo novo texto, é destinado a cobrir despesas de pequeno valor e de pronto pagamento da Sefaz, sendo vedada a concessão de adiantamentos com recursos do mesmo.