A Medida Provisória 462/09, relatada pelo deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), deve ser votada essa semana no plenário da Câmara Federal. Em seu projeto de lei de conversão, Mabel quis garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor as perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.

Porém, um dos pontos de controvérsia do texto de relatoria da MP é a dispensa de estudos de impacto ambiental para realizar obras nas faixas de domínio de rodovias federais. As faixas de domínio são áreas de 100 metros em torno das rodovias, cujo aproveitamento depende de autorização do órgão responsável pela estrada ou do órgão ambiental.

Sandro Mabel estipulou no projeto prazos de 60 a 90 dias para emissão das licenças ambientais e determinou que essas faixas sejam excluídas dos limites de unidade de conservação, áreas indígenas ou especialmente protegidas, atingindo, assim, as já existentes ou aquelas a serem criadas.

A deputada e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Vanuza Valadares (PSC), defende que antes de ser aprovado, esse ponto do texto de Mabel, deveria ser amplamente discutido.

”A questão do impacto ambiental é de fundamental importância e acredito que tem de haver uma discussão para saber se tem de fato há um impacto na natureza, e se houver, não pode deixar de ser obrigatório esse estudo”, ponderou a parlamentar.