Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, a deputada Mara Naves (PMDB) é favorável à proibição de cobrança dos serviços assistenciais prestados por entidades filantrópicas que recebem isenção das contribuições sociais. A proibição é um dos pontos do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e regulamenta a certificação de entidades beneficentes de assistência.

Segundo a parlamentar, o pagamento por serviços prestados a pessoas carentes desfigura a finalidade e a identidade dessas entidades. “Seria contraditório, pois estas instituições prestam assistência àqueles que as procuram justamente por não possuírem condições de acessar o serviço por meios próprios”, afirmou. De acordo com a parlamentar, as entidades devem uma contrapartida à sociedade, já que são isentas de vários outros tributos, além das contribuições sociais.

Contudo, Mara Naves não considerou uma irregularidade a possibilidade das entidades filantrópicas arrecadarem recursos através de feiras, festas e eventos similares. “Estes são eventos de lazer, destinados aos que têm condições financeiras de participar e contribuir para uma causa beneficente. Se houver esta ressalva, não vejo problema algum”, afirmou.