O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que as leis estaduais apresentam um alto índice de inconstitucionalidade, que chega a atingir mais de 50% das normas elaboradas por todas as Assembleias Legislativas. “Este é um quadro que precisa ser alterado", enfatizou o magistrado.

A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu o título de menor índice de leis inconstitucionais do país.  O ministro explicou que o STF não está interferindo nos poderes de forma a querer usurpar suas funções, de acordo com ele o judiciário está desenvolvendo seu papel assim como prevê a Constituição. "Não queremos usurpar funções do Legislativo, como dizem. O STF vem contribuindo progressivamente para o país" concluiu.

Para evitar o número de aprovação de leis inconstitucionais Gilmar Mendes sugeriu que os parlamentares respeitem a Constituição e que não produzam leis populistas. O ministro destacou ainda o poder de fiscalização que os parlamentares possuem. "Pratiquem controle e a transparência. A função de fiscalização é tão importante quanto à de elaborar leis”, afirmou. 

No final de seu discurso, o presidente do STF comentou as decisões de maior relevância do Supremo. Gilmar Mendes destacou a decisão do STF de exigir do Congresso Nacional sobre o direito de greve do servidor público. “Esta é uma decisão significativa sobre o posicionamento quanto ao mandado de injunção”, avaliou. Outra decisão comentada foi a que determinou a fidelidade partidária.

Gilmar Mendes participou na tarde desta sexta-feira, 21, do seminário "A Constituição e a Ação Parlamentar" realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O seminário foi promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).