Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado projeto que estabelece multa para empresas públicas e privadas que não tiverem feito adaptações e eliminações de barreiras arquitetônicas em edifícios próprios ou sob sua administração, para atender à lei de promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência. Segundo a matéria, o valor da multa será fixado entre 20 e 200 salários mínimos e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.

O deputado e também presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, Mauro Rubem (PT), lamenta as circunstâncias que obrigam punição para que o problema seja resolvido: “Infelizmente, no Brasil, temos a necessidade de fazer obrigação para cumprir as leis através de multas”.

Ele afirma que o que está em discussão é o direito de ir e vir de aproximadamente 12% da população no País. E conclui: “A medida é correta, quem não cumprir deve ser punido”.

O projeto deve ser analisado nesta quarta-feira, 2, a partir das 9 horas, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.