Após entrar na Justiça alegando o direito a uma maior participação dos recursos do Coíndice, o município de Itumbiara deveria receber um valor de R$ 44,8 milhões referente a multas, dos quais foram repassados ao Município R$ 31 milhões. O valor restante seria retirado do ICMS dos demais municípios goianos. Contudo, no dia 12 de agosto passado uma medida cautelar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que futuros repasses do ICMS (R$ 14 milhões) para Itumbiara deveriam ser bloqueados até que houvesse a compensação do valor transferido ao município.

Desta forma, a partir de 1º de setembro começou a ser efetuado o repasse de R$ 3,22 milhões da arrecadação de Itumbiara para os outros 245 municípios goianos. Para a realização do pagamento, 10% da arrecadação do ICMS que seriam destinados a Itumbiara estão sendo repassados aos municípios.

Polêmica

Comentando o assunto, o deputado Fábio Sousa (PSDB) disse que a decisão do Tribunal de Justiça foi acertada. "Eu acho que a Justiça foi correta. A gente não pode prejudicar 245 municípios em função de um. O princípio constitucional da igualdade determina que uma cidade não pode prejudicar todas as demais", ponderou.

Já o deputado Álvaro Guimarães (PR), representante de Itumbiara e região, sublinha a necessidade do respeito à legalidade na questão. "Acho que decisão judicial não se discute, se cumpre. Quando o Tribunal de Justiça tomou decisão favorável a Itumbiara e, em seguida, voltou atrás na decisão, concedendo medida cautelar, isto foi prerrogativa dele. Agora a decisão se encontra transitada em julgado. Devemos respeitar a decisão final da Justiça. Eu sou a favor da legalidade", concluiu.