A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quinta-feira, 3, audiência pública para discutir os desdobramentos da nova Lei de Adoção – Lei nº 12.010 de 29 de julho de 2009. O evento aconteceu no auditório Solon Amaral e contou com a presença da presidente da Comissão, deputada Mara Naves (PDMB), do seu vice-presidente, deputado Júlio da Retífica (PSDB) e de seus titulares Adriete Elias (PMDB), Cilene Guimarães (PR) e Mauro Rubem (PT).

Compuseram a mesa diretiva, além da presidente Mara Naves, o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa; a juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia, Maria do Socorro Sousa; o promotor de Justiça de Aparecida de Goiânia, Paulo Miranda Ferreira; e a presidente do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Maria das Dores Dolly Soares. Também participaram do encontro representantes de abrigos e de conselhos tutelares de Goiânia.

Mara Naves falou sobre a importância do debate. “A nova lei de adoção, com a diminuição de exigências, vem valorizar a família e o ser humano”, afirmou. A deputada também abordou o problema cultural da adoção, que gera a preferência por crianças recém-nascidas, brancas e do sexo feminino. “Infelizmente não há como mudar este quadro através de uma lei. Isto exige um trabalho de conscientização, que só produzirá efeitos a médio e longo prazo”, ressaltou.

A deputada Adriete Elias salienta que a comissão não medirá esforços na luta contra os abusos praticados contra a criança e o adolescente. Segundo ela, debates como o de hoje, além de trazer esclarecimentos, são importantes também para que a Casa some esforços com as autoridades do setor na busca de ações positivas.

Durante a audiência, as discussões se concentraram, principalmente, sobre a falta de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, que fazem com que as leis sobre a questão não representem conquistas reais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, é um marco jurídico. Uma lei, que por sua qualidade tem sido copiada em vários países, mas que não produz seus efeitos na prática”, enfatizou o juiz Maurício Porfírio.

O promotor de Aparecida de Goiânia, Paulo Miranda, lembrou que o ideal é que o Poder Público promovesse um investimento maciço em Educação, de forma a combater, na origem, vários problemas da sociedade brasileira, com a redução, inclusive, da necessidade de adoção. “A própria Lei de Adoção afirma que a criança deve permanecer com a sua família natural. A adoção só seria para casos de impossibilidade desta permanência”, esclareceu.

Paulo Miranda destacou como ponto positivo da Lei a preferência da adoção pela família extensa do menor (tios, primos, cunhados, etc).

O juiz Maurício Porfírio destacou alguns pontos que considerou positivos na nova lei, como a realização de curso para os adotantes, o acompanhamento psicológico para mães e gestantes que queiram entregar seus filhos para a adoção, a elaboração de um cadastro nacional, tanto para os menores quanto para os adotantes, e a redução do tempo de permanência de menores em abrigos, limitado a dois anos.

Dificuldade

Contudo, a nova lei traz algumas dificuldades. A juíza de Aparecida de Goiânia lembrou que a norma deixa uma lacuna quanto à adoção dirigida, aquela em que o adotante chega ao juizado com a criança. A Lei estabelece a adoção dirigida nos casos de: filho de ex-companheiro, família extensa e possuidor de guarda legal de crianças com mais de três anos. “Mas a maioria dos casos que chegam ao Juizado são de bebês recém-nascidos. Como proceder neste caso, sem estimular as adoções irregulares ou o registro ilegal?”, questionou.

Ao encerrar a audiência, a deputada Mara Naves avaliou positivamente o encontro. "A reunião foi extremamente produtiva, uma verdadeira aula. Todos os pontos da nova lei, que entra em vigor dentro de 90 dias, foram abordados. A nossa expectativa é ela seja efetivamente colocada em prática", declarou.