O coordenador, que é procurador da Casa, cita o artigo 25, inciso 2, da Lei de Licitações, que sustenta que as licitações são inexigíveis, entre outras situações, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O artigo 13 da mesma lei classifica como serviço técnico profissional especializado “assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.

O parágrafo 1º do artigo 25 é bastante claro e específico quanto à possibilidade de contratação de consultoria sem necessidade de licitação. “Considera-se de notória especialização profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Gilnei Ribeiro lembra ainda que, devido à brevidade da duração dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, a realização de uma licitação se torna inviável. “Os trabalhos da comissão já estão em andamento e um processo de licitação tem de cumprir todos os prazos estabelecidos por lei”, explicou.