Audiência pública discute projeto que regulamenta táxi intermunicipal
A iniciativa do deputado Evandro Magal estabelece que não serão considerados como clandestinos ou coletivos os serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizado por automóvel provido por taxímetro devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal e sob regime de fretamento eventual.
Compuseram a mesa da audiência, além de Mauro Rubem, o deputado Evandro Magal; o presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wanderlino Teixeira de Carvalho; o presidente do Sindicato dos Taxistas de Goiânia, Silone Antônio dos Santos; o diretor de Cadastro de Taxistas da Agência Municipal de Trânsito (AMT), Leondenes Quirino da Silva e as procuradoras da Assembleia, Andréia Moura e Ruth Pettersen.
Mauro Rubem abriu a audiência ao afirmar que a Lei 14.480 de 2003, que tratou da fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, prejudicou taxistas e proprietários de vans e ônibus. Segundo o parlamentar, eles foram impedidos de realizar viagens intermunicipais, o que preservou os interesses de grandes empresas de transporte coletivo.
O deputado Evandro Magal também contestou a atual legislação. “Não podemos permitir a desigualdade de tratamento em nosso Estado. Resolvi alterar a Lei através deste projeto quando descobri que um taxista de Trindade havia sido preso por trazer um cliente a Goiânia”, contou.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Goiânia, Silone Antônio dos Santos, criticou as emendas da AGR ao projeto. Uma delas prevê um limite no número de taxistas autorizados a realizar viagens intermunicipais e outra cria uma taxa anual de mil reais para tal concessão.
Segundo Evandro Magal, a AGR propôs algumas emendas ao projeto para garantir uma regulamentação efetiva da proposta. Contudo, o Deputado garantiu que o projeto não irá tramitar enquanto não se chegue a um consenso. “Vamos juntos melhorar esta iniciativa. Peço que sejam encaminhadas, dentro de 15 ou 20 dias, sugestões que possam adequar o projeto à realidade”, convidou.
O presidente da AGR, Wanderlino Teixeira, afirmou que o órgão tem agido conforme determina a atual legislação e as decisões dos Tribunais, que classificam o transporte de pessoas sem a devida autorização como crime. O presidente explicou que atualmente as permissões para taxistas são expedidas pelos municípios, e somente os autorizam a atuar nos limites da cidade. “Com o projeto do deputado Magal, Goiás será o primeiro Estado a regulamentar as viagens intermunicipais de ônibus”, explicou.
Wanderlino afirmou que os taxistas não são o principal foco da Lei 14.480, mas sim os transportes alternativos, que operam sem qualquer controle do Poder Público. “Quando a Lei 14.480 foi elaborada, constatou-se que em outros Estados o transporte irregular possuía ligações com o crime organizado. Seu objetivo foi impedir que estas organizações criminosas chegassem a Goiás”, declarou. O presidente enfatizou que hoje há um acordo com os taxistas regulares para que estes não sejam punidos em viagens. Wandelino Teixeira também afirmou que a AGR está aberta para discutir as emendas apresentadas pelo órgão.
No encerramento, o deputado Mauro Rubem afirmou que em breve será agendada outra audiência pública com o intuito de expor as sugestões e as propostas de revisão na Lei 14.480, a serem apresentadas nas próximas semanas.