A Câmara Federal aprovou, no dia 22 de setembro, 22 das 23 emendas do Senado referentes à Medida Provisória que prevê o repasse de R$1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é ajudar as prefeituras a enfrentar dificuldades ocasionadas pela crise financeira mundial.

O Governo federal declarou que o auxílio às prefeituras é uma forma de compensar a baixa arrecadação de tributos em decorrência da crise econômica, que provocou recuo da produção industrial e de incentivos fiscais. Uma das medidas que reduziram a arrecadação foi a diminuição das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a partir de outubro volta a ser cobrado sobre as vendas de veículos.

Também na última semana, senadores e prefeitos de todo o País debateram a Emenda Constitucional 29, que destina mais recursos municipais à Saúde. Com a aprovação da proposta, 29,25% dos recursos adicionais arrecadados para a Saúde passam a ser destinados aos municípios que, por seu turno, deverão destinar 15% do valor total para a área. A emenda ainda será votada pelas duas Casas do Congresso.

Opiniões

Para o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), as propostas não vão sanar o problema do repasse de recursos, que ele considera bastante precário. Segundo ele, a distribuição da renda pública no Brasil ainda é muito parcial.

"Os municípios são responsáveis por setores essenciais como Saúde e Educação, mas acabam ficando com uma fatia muito pequena dos recursos. Medidas como esta preveem a ampliação dos repasses, mas estes nunca são integralmente realizados. A verdade é que 70% da receita acaba ficando com o Governo federal, e os 30% restantes são distribuídos entre Estados e municípios. A manipulação de alíquotas prejudica ainda mais os municípios", sublinhou.

O democrata também se diz cético em relação à Emenda Constitucional nº 29. "No caso da emenda que beneficia a área da Saúde, eu sou cético. Como ex-prefeito, já sei que toda vez que o Governo tenta melhorar alguma coisa, quase toda a responsabilidade recai sobre ele. Acredito que medidas como essa acabam sendo um verdadeiro engodo", criticou.

Já o deputado Júlio da Retífica (PSDB), integrante da Comissão de Finanças, aprova as medidas, mas também reclama das dificuldades enfrentadas pelos municípios. Ele lembra que o Governo federal apresentou vários recordes de arrecadação nos últimos anos, mas o repasse de recursos para os municípios continua o mesmo. "Muitos deles mal conseguem cumprir sua folha de pagamentos."

Júlio da Retífica diz que as propostas devem ser colocadas em prática o mais rapidamente possível e que o Governo não pode esquecer que as pessoas não moram na União ou nos Estados: "As pessoas moram nos municípios. É aí que a maior parte dos serviços, em áreas como Saúde e Educação, é oferecida".