A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos parlamentares a iniciativa de matérias que versem sobre tributos e orçamento será apreciada nesta terça-feira na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta da sessão traz ainda sete outros processos aptos para votação e seis projetos de lei que serão distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Fábio Sousa (PSDB), será realizada às 14 horas no auditório Solon Amaral.

A Constituição Goiana, nos termos do art. 20, §1º, inciso II, alínea A, define que se trata de competência privativa do governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as matérias tributária e orçamentária. A PEC vai retirar essa exclusividade das mãos do governador e permitir que os deputados tenham mesma prerrogativa.

O relator da matéria, Helio de Sousa (DEM), condeceu parecer favorável à matéria. Em artigo publicado no Diário da Manhã, escreveu que "A norma acabou por engessar a possibilidade de os deputados proporem matérias que tratem de tributos e orçamento. A situação acaba por alterar o equilíbrio harmônico entre os três poderes, vez que delega ao chefe do Executivo uma função de natureza essencialmente parlamentar."

Também será apreciado o projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de obter informações claras, sobre a procedência e qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas nos estabelecimentos goianos. A matéria, de autoria de Iso Moreira (PSDB), obteve parecer contrário da relatora Mara Naves (PMDB).

Os deputados vão apreciar ainda o processo que obriga as instituições de ensino superior no âmbito de Goiás, ao elaborar a lista de livros a serem estudados nos exames vestibulares, a colocar título de livros de autores goianos na proporção de 40%. A matéria, de Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer contrário de Ozair José (PP).