Aberta sessão da Comissão de Constituição e Justiça
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de ser aberta no Auditório Solon Amaral. A pauta da sessão traz oito processos aptos para votação e seis projetos de lei que serão distribuídos para relatoria parlamentar. O presidente é o deputado Fábio Sousa (PSDB).
Dentre as matérias aptas a votação, consta proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos parlamentares a iniciativa de matérias que versem sobre tributos e orçamento. A Constituição goiana, nos termos do art. 20, §1º, inciso II, alínea A, define que se trata de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as matérias tributária e orçamentária. A PEC vai retirar essa exclusividade das mãos do Governador e permitir que os deputados tenham mesma prerrogativa.
O relator da matéria, Helio de Sousa (DEM), concedeu parecer favorável. Em artigo publicado no jornal "Diário da Manhã", ele escreveu que "A norma acabou por engessar a possibilidade de os deputados proporem matérias que tratem de tributos e orçamento. A situação acaba por alterar o equilíbrio harmônico entre os Três Poderes, vez que delega ao chefe do Executivo uma função de natureza essencialmente parlamentar."
Também será apreciado o projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de obter informações claras, sobre a procedência e qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas nos estabelecimentos goianos. A matéria, de autoria de Iso Moreira (PSDB), obteve parecer contrário da relatora Mara Naves (PMDB).
Os deputados vão apreciar ainda o processo que obriga as instituições de ensino superior estabelecidas no Estado a colocar obras de autores goianos na lista de livros a serem estudados nos exames vestibulares, na proporção de 40%. A matéria, de Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer contrário de Ozair José (PP).
Dentre as matérias aptas a votação, consta proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos parlamentares a iniciativa de matérias que versem sobre tributos e orçamento. A Constituição goiana, nos termos do art. 20, §1º, inciso II, alínea A, define que se trata de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as matérias tributária e orçamentária. A PEC vai retirar essa exclusividade das mãos do Governador e permitir que os deputados tenham mesma prerrogativa.
O relator da matéria, Helio de Sousa (DEM), concedeu parecer favorável. Em artigo publicado no jornal "Diário da Manhã", ele escreveu que "A norma acabou por engessar a possibilidade de os deputados proporem matérias que tratem de tributos e orçamento. A situação acaba por alterar o equilíbrio harmônico entre os Três Poderes, vez que delega ao chefe do Executivo uma função de natureza essencialmente parlamentar."
Também será apreciado o projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de obter informações claras, sobre a procedência e qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas nos estabelecimentos goianos. A matéria, de autoria de Iso Moreira (PSDB), obteve parecer contrário da relatora Mara Naves (PMDB).
Os deputados vão apreciar ainda o processo que obriga as instituições de ensino superior estabelecidas no Estado a colocar obras de autores goianos na lista de livros a serem estudados nos exames vestibulares, na proporção de 40%. A matéria, de Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer contrário de Ozair José (PP).