A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de aprovar o parecer favorável da Proposta de Emenda Constitucional que permite aos parlamentares a iniciativa de matérias que versem sobre tributos e orçamento. A matéria, de autoria de Wagner Guimarães (PMDB), recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM).

A Constituição goiana, nos termos do art. 20, §1º, inciso II, alínea A, define que se trata de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as matérias tributária e orçamentária. A PEC vai retirar essa exclusividade das mãos do Governador e permitir que os deputados tenham mesma prerrogativa.

Wagner Guimarães, durante encaminhamento de voto, solicitou aos demais parlamentares que analisassem a matéria em questão com cuidado e carinho. De acordo com o peemedebista, o processo permitirá maior autonomia aos deputados.

O líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), afirmou que a PEC significa o resgate da autonomia do parlamento goiano. "Levei a proposta do nobre deputado ao governador Alcides Rodrigues e apresentei voto em separado, colocando que a emenda passará a vigorar a partir de janeiro de 2011. O orçamento, em dificuldades, tende a cair no último ano de mandato".

O relator da matéria, Helio de Sousa, concedeu parecer favorável. Em artigo publicado no jornal "Diário da Manhã", ele escreveu que "a norma acabou por engessar a possibilidade de os deputados proporem matérias que tratem de tributos e orçamento. A situação acaba por alterar o equilíbrio entre os Três Poderes, vez que delega ao chefe do Executivo uma função de natureza essencialmente parlamentar."