Com o tema “Técnicas Legislativas”, o advogado Gabriel Massote Pereira proferiu a segunda conferência do 2º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, dentro do Programa Intercâmaras. O evento está ocorrendo em Porangatu, desde a manhã desta quarta-feira, 30. O presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB) e o segundo secretário da Casa, deputado Frei Valdair (PTB), e os deputados Júlio da Retífica (PSDB), Vanuza Valadares (PSC) e Betinha Tejota (PSB) participaram da abertura do evento.

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as atribuições do Poder Legislativo Municipal. “São funções deste Poder, as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar baseado nos princípios contidos no artigo 30 da CF e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da CF. “Antes de ser apresentado um projeto na Lei, os vereadores têm que analisar se a proposta está dentro de sua competência”, destacou.

O advogado ainda explicou que basta apenas 1/3 da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município”. Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige 2/3 das assinaturas”, explicou.

O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos do Estado, dos municípios e o Senado Federal. De iniciativa do presidente da Assembleia, Helder Valin, através da Escola do Legislativo, o objetivo é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que pretende interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.