A quarta edição da Agenda Legislativa da Indústria Goiana contemplou 29 projetos em tramitação na Assembleia. O documento foi entregue ao presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), pelo presidente da Federação da Indústria do Estado de Goiás (Fieg), Paulo Afonso Ferreira, durante o café da manhã de lançamento da Agenda, na quinta-feira, 7.

A agenda é um instrumento criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas Federações de Indústrias, para defender de forma legítima e transparente os interesses do setor junto ao Legislativo. Entre os projetos estudados, três foram completamente aprovados pela Fieg: 

- PL 222/2007, do deputado licenciado Túlio Isac (PSDB): proíbe a comercialização de peças automotivas oriundas de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche.  

- PL 165/2008, do deputado Miguel Ângelo (PMDB): altera a Lei n° 14.371/02, que institui a obrigatoriedade do registro para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores. 

- PL 398/2008, do deputado Marlúcio Pereira (PTB): dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias de reciclagem em atividade no Estado.  

Outros projetos foram avaliados com algumas ressalvas, principalmente na área ambiental. É o caso, por exemplo, do PL 175/2007, do deputado Thiago Peixoto (PMDB), que institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas de Goiás.  

De acordo com a análise apresentada pela Agenda, apesar da preocupação válida do projeto com os resíduos e lixo gerados pela construção civil, a proposta exige uma ampla discussão com os sindicatos representativos desse setor, visando o entendimento do assunto e sua viabilidade. 

O PL 493/2007, outro de autoria do peemedebista, também recebeu pedido de modificações. A proposta dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Reciclagem Ambiental, por meio da inclusão de instituições de ensino conveniadas como postos de coleta seletiva de resíduos recicláveis. De acordo com a Agenda, o projeto incentiva a educação ambiental, mas outras propostas sobre resíduos, em tramitação na Casa, deveriam ser integradas ao processo.           

O PL 89/2008, dos deputados Ozair José (PP) e Evandro Magal (PSDB), foi outro que recebeu algumas ressalvas. Na proposta, os deputados dispõem sobre procedimentos na aquisição de materiais recicláveis pelas pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Estado. A legislação proposta tenta garantir transparência e melhorar controle de tais compras, evitando as vendas ilegais e promovendo a facilidade na identificação de quem as fizer, avalia a Agenda. O documento destaca, no entanto, a necessidade de melhorar a especificação dos produtos que serão identificados.   

Marlúcio Pereira também teve ressalva ao seu PL 400/2008, que dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais. A Agenda aprova medidas que visem facilitar a exploração de uma atividade econômica, mas acredita que a lei precisa estabelecer meios exequíveis, devendo especificar claramente os instrumentos de incentivo.  

Para o presidente da Fieg, a Agenda é uma forma transparente de o setor produtivo conhecer as dificuldades dos parlamentares e, em contrapartida, de o Estado saber o que pensa esse setor. O presidente da Assembleia, Helder Valin, afirmou que esse documento garante a participação da sociedade na elaboração de projetos. "Queremos que o Estado cresça, desenvolva, e essa Agenda cria condições para isso", destacou.