Projeto de lei do Gabinete do Governo, propondo alteração da Lei 14.635, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), acaba de ser aprovado pela Comissão Mista.

O deputado Daniel Goulart (PSDB) pediu que a matéria fosse convertida em diligência para o Executivo. A intenção do parlamentar era obter do Governo informações sobre o impacto financeiro que provocaria o aumento dos jetons aos julgadores da Jari. O voto em separado de Daniel Goulart acabou sendo rejeitado pelos integrantes da Comissão e a proposta original do Governo foi aprovada.

A mudança se trata da concessão de jetons aos membros titulares da Jari, por sessão a que comparecerem, e a medida ora encaminhada visa adequar o seu valor à realidade atual, fixando o número máximo de oito reuniões mensais que serão remuneradas, desde que, em cada uma delas, sejam apresentados e julgados 40 processos no mínimo. A remuneração será proporcional na reunião em que esse número não for atingido. Os valores dos jetons são de R$ 500,00 para seu presidente e R$ 375,00 para os relatores.