A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, em caráter conclusivo, a regulação da posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País há mais de dez anos.

A proposta altera a Lei 5709/71, que atualmente permite que o estrangeiro possua 50 módulos rurais. A matéria mantém a proibição de aquisição de terras na faixa de até 150 quilômetros da fronteira com outros países — área conhecida como faixa de fronteira. O projeto agora segue para apreciação no Senado.

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, o deputado Fábio Sousa (PSDB) ressaltou que a restrição deveria se estender para as outras regiões com grande biodiversidade, como o Pantanal. “O tamanho da riqueza de nosso País de espécies da fauna e flora desperta interesse de estrangeiros. A biopirataria é hoje uma triste realidade que traz grandes prejuízos ao Brasil e deve ser combatida”, enfatizou.