Áudiência pública sobre o Programa do Microempreendedor Individual (MEI) está sendo realizada, na manhã desta quinta-feira, 15, no plenário da Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado Luiz César Bueno (PT), presidente da Comissão de Organização dos Municípios na Assembleia Legislativa. O Fórum de Debates conta com a participação do representante do ministro da Previdência Social, José Pimentel, assessor especial Manuel Lucena, que falou sobre a implantação do MEI no Estado de Goiás.

Luís Cesar Bueno explicou que o Programa irá colocar na formalidade o trabalho de muitos brasileiros, permitindo que eles obtenham, através da internet, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre outros benefícios, os microempresários não vão pagar nada para fazer adesão ao programa.

Para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional,  que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada. O trabalhador ficará isento de taxas do Governo Federal. Terão de pagar apenas R$ 5 de ISS para município de ISS, R$ 1 de ICMS para o Estado e o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15).

Luis Cesar Bueno ressaltou, ainda, que hoje muitos brasileiros trabalham informalmente por conta própria, ou seja, não têm nenhum tipo de registro. Por isso, ficam sem acesso a diversos benefícios, como a Previdência Social, curso do Sebrae, crédito mais barato, possibilidade de vender para o Governo, serviços de contabilidade gratuito e mais uma série de benefícios.

Com a Lei da Micro e Pequena Empresa fica muito mais fácil e barato para o trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. "Só é necessário trabalhar nas áreas de comércio, indústria ou serviços e faturar até R$ 3 mil por mês”, ressaltou.

”Além de tirar cerca de 15 milhões de pessoas da informalidade e ser bom para a economia, o programa permite que o trabalhador - que tem seu micronegócio mas não tem condições de pagar as taxas tributárias - atue formalmente, emitindo e retirando nota fiscal, tendo direito à linha de crédito de R$ 14 mil, através da Caixa Econômica Federal, e direito à aposentadoria, ao salário-maternidade e a outros benefícios do INSS”, comentou Luís Cesar.

Importância da sessão

O parlamentar ressaltou a importância da sessão especial, pois somente oito Estados já implementaram o programa e Goiás está fora dessa lista, pois, de acordo com o deputado, certas prefeituras estão temerosas com o programa, por perder o poder de carimbo, já que o processo é todo informatizado e digitalizado.

De acordo com o deputado, a Lei 128 que institui o MEI foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva no último dia 1º de julho e já atende os  Estados de Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e São Paulo. “A vinda do ministro à Goiânia é a oportunidade de todos os trabalhadores autônomos pressioná-lo para agilizar a chegada do programa no Estado de Goiás”, disse.

Ao todo, são mais de 170 ocupações que podem se transformar em Empreendedores Individuais, dentre elas, o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, a esteticista, a costureira, o artesão, o fabricante de bijuterias, o borracheiro, o sapateiro, o mecânico e outros empreendedores que montam o seu próprio negócio.

O evento conta com a participação de diversos órgãos do Governo Federal, Estaduais e municipais, além de representantes de bancos, Sebrae, Receita Federal, Junta Comercial, Caixa Econômica Federal, Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), entre outros.

Os interessados podem ter acesso às informações e se formalizar no Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br