A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o endividamento da Celg aprovou na reunião extraordinária desta sexta-feira a convocação de dois escritórios de advocacia que prestaram serviço para a Companhia com dispensa de licitação. Os advogados são Adilson Ramos Júnior e Alex Ivan de Castro Pereira.

Os deputados-membros também aprovaram os convites para o promotor de Justiça Fernando Krebs e o ex-diretor econômico-financeiro Javahé Lima prestarem depoimento à CPI. As datas ainda não foram agendadas.

A pauta prévia da reunião trazia a apreciação de duas solicitações de José Nelto (PMDB), que determinava a quebra de sigilos bancário e fiscal de dois advogados que haviam prestado serviço para a empresa sem processo licitatório. Conforme decisão da reunião anterior, o peemedebista dividiu o requerimento em dois, apreciando cada advogado isoladamente.

Durante a apreciação de um dos requerimentos, o deputado Coronel Queiroz (PTB) propôs que o pedido de quebra de sigilo fosse sobrestado. A sugestão foi aprovada em seguida pelos deputados com o voto de Minerva do presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa (DEM), após empate entre os demais deputados-membros

José Nelto, por sua vez, retirou da pauta o pedido de convocação do outro advogado, cujo requerimento não havia sido afetado pelo pedido de sobrestamento proposto por Coronel Queiroz. O parlamentar afirmou que reapresentaria o pedido dentro de 23 dias.

“A quebra de sigilos bancário e fiscal é uma medida de exceção. Deve ser feita somente com fundamentação e embasamento técnico, quando não mais houver meios para apurar os fatos. Entendo que, dada as circunstâncias, é necessário ouvir primeiro os advogados antes de tomar uma medida drástica como a quebra do sigilo”, afirmou Helio de Sousa.

Pauta prévia

O presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa, informou que a pauta prévia das reuniões vai passar por modificações. O modelo atual, que reúne requerimentos dos deputados-membros para serem apreciados nas sessões, será alterado para o debate orientado por períodos de tempo.

“As próximas reuniões serão orientadas cronologicamente. Toda sessão vai tratar especificamente de um período de tempo específico, em que cada deputado poderá propor requerimentos sobre a época em questão. Acredito que, desta maneira, será mais eficiente perceber a evolução histórica do endividamento da Celg e concentrar os esforços em relação aos períodos discutidos”, afirmou Helio de Sousa. A próxima reunião da CPI vai tratar do período entre 1984 e 1986.

Cronologia

O deputado Coronel Queiroz disse que defende o critério de cronologia na condução das investigações da Companhia, mas que não pode ser uma amarra. O parlamentar afirmou que, dependendo o teor da matéria em discussão e da disponibilidade dos documentos, poderia apurar informações de qualquer período.

"Não vou agir intempestivamente. Já temos assunto na panela para fazer o caldo ferver. Podemos trabalhar todos os dias. Gostaria que a CPI, como instrumento de Justiça, tivesse maior equilíbrio e convocasse os advogados. Estamos carentes da consultoria da Fipe, apesar da presença dos assessores do Tribunal de Contas do Estado", disse o petebista.

O deputado José Nelto questionou a condução das investigações por critério cronológico, defendida pelo presidente Helio de Sousa. De acordo com ele, a posição adotada deveria ser revista e que não estaria determinada no regimento interno da Assembleia Legislativa.

"Toda hora chegam documentos à CPI. Não creio que o critério de apuração por período cronológico seja a mais adequada. O desenrolar dos fatos é que deveria conduzir os trabalhos da comissão", afirmou o peemedebista.

Petição inicial 

Daniel Goulart afirmou não ser contrário à quebra de sigilo fiscal ou bancário de quem quer que seja, desde que existam indícios que justifiquem a medida, e que ocorra no momento oportuno. De acordo com o tucano, a CPI da Celg deveria seguir uma apuração cronológica.

"Fico preocupado em ouvir apenas um dos lados do processo. Os documentos que foram utilizados por José Nelto como base para o pedido de quebra de sigilo derivam de uma petição inicial, entregue ao relator pelo promotor Fernando Krebs. O ideal seria que tivéssemos contato com o processo em sua totalidade. É preciso, ainda, que os representantes dos escritórios tenham oportunidade de defesa antes mesmo de ter o sigilo quebrado", afirmou o tucano.

Daniel Goulart informou que recebeu documentos de um dos escritórios de advocacia, que teria sido contratado pela Celg com dispensa de licitação. De acordo com ele, como se trata da quebra de sigilo, seria mais adequado oferecer aos escritórios a oportunidade de ouvir seus representantes antes mesmo de quebrar o sigilo bancário ou fiscal.

"O escritório em questão já está, inclusive, com mandado de segurança pronto caso a CPI quebre os sigilos bancário e fiscal sem ouvi-los. Se a Justiça já está cuidando da questão, a partir de denúncia do Ministério Público, não vejo porque priorizar em quebrar sigilo baseado apenas em petição inicial", afirmou Daniel Goulart.

O pedido de quebra de sigilo deriva de uma ação proposta pelo Ministério Público contra dois escritórios de advocacia, que havia sido entregue pelo promotor Fernando Krebs ao relator Humberto Aidar.

Sem prejuízo 

O relator da CPI da Celg, Humberto Aidar (PT), disse que não vê prejuízo na quebra dos sigilos bancário e fiscal dos dois escritórios de advocacia que prestaram serviço para a Companhia. De acordo com ele, a comissão poderia convocar os representantes para depor sem prejuízo aos trabalhos.

"Não vejo como caminho politicamente correto que um dos escritórios afirme que já tenha um mandado de segurança pronto para a quebra de sigilo. Isso não pode nos intimidar. Vejo com preocupação essa posição do escritório de advocacia. Entendo que encontraremos extrema dificuldade em toda matéria que não for a famosa água com açúcar de pedir documentos públicos, de acesso a todos. Temos que abrir gavetas que permanecem fechadas e com a chave nas mãos de único dono", afirmou.

Humberto Aidar afirmou ainda que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui centenas de processos envolvendo a Celg, mas que até o momento foram encaminhados apenas três. "Entendo que o TCE possa estar encaminhando aos poucos, mas não temos todo esse tempo", afirmou.

O relator disse que a CPI não pode depender exclusivamente de documentos oficiais e públicos, sob pena de não avançar. Humberto Aidar sugeriu que a quebra de sigilo e a busca por documentos que ainda não foram tornados públicos é o melhor caminho a ser seguido nas investigações.

O petista também disse que, ao receber os documentos pelo promotor Fernando Krebs, pediu sua anexação ao acervo processual da CPI com a aquiescência dos demais deputados.  "Tudo o que dissemos já foi debatido pela imprensa em Goiás. Sabemos que algo muito danoso deve ter acontecido nos últimos 25 anos para que a Celg tenha chegado a esta situação. Tenho certeza de que, ao colocar o dedo na ferida, vamos conseguir chegar a resultados. Seremos julgados pela população. Ano que vem terá eleição e a Celg terá grande importância na disputa eleitoral", afirmou o petista.

Documentos

O deputado Daniel Goulart revelou o teor dos documentos que havia recebido durante a reunião da CPI da Celg. Ambos os documentos tratam da venda das usinas de Corumbá I e Cachoeira Dourada. O primeiro, datado de 1986, trata da transferência de Corumbá I para Furnas. O tucano informa que o documento solicitava a autorização legislativa para a efetivação do negócio.

"O governador, à época, já indicava o quadro crítico da Celg, com dívidas vencidas a fornecedores e empreiteiros. Creio que possa ser considerado dado relevante. O próprio relator (do processo) considerava que a venda da geradora danosa ao interesse goiano", afirmou o deputado.

Daniel Goulart disse que o outro documento trata da mensagem encaminhada em meados da década de 1990, pelo então governador Maguito Vilela, do PMDB, que pedia a autorização legislativa para a venda da Usina de Cachoeira Dourada.

"Não há no relatório ou nos documentos encaminhados pelo Governador nenhum indício de que houve pressão do Governo Federal, como tem sido alegado, para a venda de Cachoeira Dourada. Isso não é citado na mensagem oficial. O relatório favorável à privatização da empresa foi escrito manualmente", afirmou Daniel Goulart.

Compromisso

O deputado José Nelto questionou o que poderia ter ocorrido para que a Celg tenha chegado a um endividamento de aproximadamente R$ 6 bilhões. O peemedebista afirmou que se compromete publicamente a quebrar os sigilos bancário e fiscal de qualquer pessoa que tenha contribuído com o déficit da empresa.

"Conversei com os prefeitos Iris Rezende e Maguito Vilela, que autorizaram a quebra de sigilos bancário e fiscal de qualquer membro da direção da Celg, durante a gestão do PMDB. Faço aqui um compromisso publicamente: já manifesto meu voto favorável a quebra de sigilo bancário de qualquer um que tenha contribuído para endividamento da empresa", afirmou.

José Nelto pediu que houvesse um momento de reflexão dos deputados-membros da CPI da Celg e que fosse aprovada a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos escritórios de advocacia que prestaram serviço para a Companhia com dispensa de licitação. "Se não devem nada, não têm nada a temer", afirmou.

A afirmação ocorreu após aparte do deputado Daniel Goulart, que disse que a pior relação receita-dívida ocorreu entre 1994 e 1995. O tucano havia dito que vai solicitar a quebra de sigilo fiscal dos governadores envolvidos durante o período. "O período em questão ainda contava com os recursos de Cachoeira Dourada. Já protocolei, inclusive, pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal na secretaria da CPI da Celg para constar na pauta prévia", afirmou Goulart.


Imparcialidade

O presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa, disse que a imparcialidade de julgamento e ação é responsabilidade de todos os deputados-membros. O parlamentar disse ainda que a quebra de sigilos bancário e fiscal deve ser fundamentada.

Helio de Sousa afirmou que todos os ofícios devem ser fundamentados e que a pauta prévia, após a reunião nesta segunda-feira, 19, às 14 horas, com representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), será determinada por períodos. Ou seja, a pauta será orientada por discussões cronológicas.

O democrata defendeu que deputado interessado em juntar documentos devem ser acompanhados por ofício endereçado à secretaria da comissão, que será analisado e apreciado nas sessões. "Nosso trabalho, a partir da reunião de segunda-feira, com os consultores da Fipe, a pauta prévia não vai, necessariamente, atender aos critérios dos deputados. A partir da próxima semana, vamos trabalhar em períodos, que vão estruturar a pauta. Sem isso, perderemos o foco no trabalho", afirmou Helio de Sousa.

O presidente disse que documentos de contratos solicitados à Celg ainda não deram entrada na secretaria da comissão. De acordo com ele, ainda não venceu o prazo para que a Companhia apresente os contratos solicitados pelos deputados-membros. "Quero insistir que não estamos discutindo, ainda, o mérito dos contratos, cujos documentos ainda não foram formalmente apresentados".

Helio de Sousa disse que é pertinente à CPI o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal, mas que não se trata de exigência. De acordo com ele, é preciso apresentar causa provável e que não há outro meio de investigar o fato.

"É preciso que a quebra esteja fundamentada e que não exista outra maneira. Trata-se de uma precaução da CPI. Quero colocar que minha posição é respaldar todos os atos que aqui forem realizados", afirmou o democrata.