* Helio de Sousa é médico, deputado estadual pelo Democratas (DEM) e presidente da CPI da Celg



A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga o endividamento da Companhia Energética de Goiás (Celg), da qual sou presidente, tem realizado seus trabalhos com cautela e critério. Entendo que exista uma preocupação da sociedade quanto ao andamento das investigações e que se reveste no desejo por resultados rápidos. Portanto, creio que seja necessária uma explicação mais detalhada sobre a metodologia adotada.

A CPI é uma ferramenta do Poder Legislativo para apurar, durante prazo certo, determinado acontecimento de relevante interesse para a ordem constitucional, legal, econômica e social. O processo que vai resultar no relatório final deve seguir uma determinada ordem de procedimentos, que garantem segurança jurídica e legitimidade ao resultado. O documento, caso aprovado pelos deputados-membros, será, posteriormente, colocado em votação no plenário e encaminhado para o Ministério Público, que poderá utilizá-lo como base para propor ações de natureza cível e penal.

A metodologia empregada pela CPI deve permitir o uso racional dos recursos técnicos disponíveis e a transparência ao longo do processo. A pauta prévia é o instrumento que melhor permite tal equilíbrio. O que, a princípio parece ser uma burocratização dos trabalhos, nada mais é do que a garantia de isenção e de uma apuração realizada às claras. Trata-se de ferramenta que vai permitir resultados mais precisos e com menor margem de erro.

O filósofo do Direito Chaim Perelman escreveu que “a regra de justiça, por exigir a uniformidade, conduz à previsibilidade e à segurança. Permite o funcionamento coerente e estável de uma ordem jurídica. Mas isso não basta para satisfazer a nossa necessidade de justiça. É mister que a própria ordem assim realizada seja justa”.

Grosso modo, a maior parte dos trabalhos de uma CPI ocorre nos bastidores, em meio ao trabalho de auditoria das informações obtidas. As reuniões são momentos de deliberação. A pauta prévia abriga todos os requerimentos apresentados com antecedência pelos deputados-membros, que os apreciam em sessão ordinária. A medida evita que as sessões sejam esvaziadas com arbitrariedades e debates políticos inoportunos. Também assegura a manutenção de quorum para os trabalhos regimentais da Assembleia Legislativa.

A pauta prévia, inspirada nos princípios da lealdade processual, da publicidade e da economia, se reveste de garantias quanto ao andamento adequado dos trabalhos. Os efeitos de seu uso já são notórios. As reuniões da CPI da Celg não são pautadas por matizes político-partidárias; o debate é sustentado pela argumentação e racionalidade. Os requerimentos e diligências deliberados já produzem efeitos claros: toda a documentação solicitada tem sido entregue em tempo hábil e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás já cedeu dois servidores para acompanhar a comissão e oferecer suporte técnico.

A contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), vinculada à Universidade de São Paulo (USP), vai permitir que o acervo documental relacionado ao processo de endividamento da Celg seja criteriosamente analisado à luz de auditoria externa especializada. As convocações de ex-diretores e ex-presidentes da companhia serão realizadas assim que houver um balanço preliminar. Sem o suporte dessas informações, os depoimentos tendem a perder o foco e prejudicar a produção do relatório.

Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que a vida política tende a ser depurada com o trabalho consequente das CPIs. A CPI da Celg, investida de poderes próprios da investigação judicial, respeita a formalidade dos procedimentos necessários à apuração da responsabilidade civil e penal dos responsáveis pelo deficit financeiro da empresa.

O respeito à metodologia, definida por sua eficácia técnica, será refletido nas conclusões apresentadas pelo relatório final. Todo o trabalho da CPI será pautado pela racionalidade, bom-senso, responsabilidade e transparência. A cobrança por maior celeridade, portanto, pode atropelar o sequenciamento de atos necessários para a apuração dos fatos que resultaram na atual e preocupante situação financeira da companhia.

Não se deve esquecer ainda que a Celg deve ser considerada como patrimônio dos goianos. A empresa foi responsável direta pelo desenvolvimento de Goiás, inclusive no campo das mentalidades. Seu papel de fomentadora das atividades econômicas fez com que o Estado pudesse aproveitar o potencial de seus recursos naturais a partir de sua vocação agropecuarista, abrindo espaço para o crescimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da sociedade de maneira ampla e irrestrita, seja no campo ou na cidade. Em razão desse contexto, a CPI da Celg vai trabalhar sem paixão política, sustentada pela técnica e racionalidade dos procedimentos.