CPI da Celg
O depoimento do ex-diretor econômico-financeiro da Celg Javahé de Lima provocou polêmica durante a reunião que a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento da Companhia realizou na tarde desta quinta-feira, 22. O convidado apresentou dados patrimoniais sobre seu período na empresa, detalhou a natureza dos contratos realizados sem licitação com dois escritórios de advocacia e disse que não assinou um acordo com uma prefeitura goiana em 31 de março de 2006.
O acordo em questão diz respeito a uma ação civil pública que trata do repasse de um montante, relativo ao pagamento de créditos de ICMS, que a Celg teria de repassar à Prefeitura de Santa Helena. Javahé de Lima afirmou que não foi o autor da assinatura. Os deputados questionaram se a assinatura havia, portanto, sido falsificada. O ex-diretor respondeu que a rubrica não era de sua autoria.
O deputado Daniel Goulart (PSDB) informou que havia dois acordos. O primeiro, firmado em 30 de setembro de 2004, envolvia 24 municípios e teve como advogado Alex Ivan de Castro Pereira. O tucano disse que outro acordo foi celebrado em 2006 e que a assinatura de Javahé de Lima em ambos é diferente, o que levantou suspeita de falsificação da rubrica.
“Alertei, em reunião anterior da CPI, que as assinaturas eram diversas. No primeiro acordo, o advogado da Prefeitura de Santa Helena havia aberto mão dos valores. Entretanto, em 2006, pleiteou o pagamento de R$ 12 milhões, relativos a créditos de ICMS que a Celg teria de repassar ao município, dos quais R$ 8 milhões já teriam sido repassados”, afirmou Daniel Goulart.
Javahé de Lima disse que não assinou o acordo de 2006. De acordo com ele, o Ministério Público lhe havia feito a mesma indagação. O ex-diretor informou que provavelmente alguém teria assinado em seu lugar, vez que o estatuto da Celg permite que outro diretor assine caso o titular não esteja presente por motivo de viagem ou saúde.
Daniel Goulart disse que o acordo de 2006 é muito danoso para a Celg, que teve de custear R$ 12 milhões. “Foram várias parcelas pagas e que vão indicando números exorbitantes. A comprovação do doutor Javahé sobre a assinatura é de grande importância e indica que o acordo em questão é criminoso para a saúde financeira da empresa”.
EXAME GRAFOTÉCNICO
O acordo em questão diz respeito a uma ação civil pública que trata do repasse de um montante, relativo ao pagamento de créditos de ICMS, que a Celg teria de repassar à Prefeitura de Santa Helena. Javahé de Lima afirmou que não foi o autor da assinatura. Os deputados questionaram se a assinatura havia, portanto, sido falsificada. O ex-diretor respondeu que a rubrica não era de sua autoria.
O deputado Daniel Goulart (PSDB) informou que havia dois acordos. O primeiro, firmado em 30 de setembro de 2004, envolvia 24 municípios e teve como advogado Alex Ivan de Castro Pereira. O tucano disse que outro acordo foi celebrado em 2006 e que a assinatura de Javahé de Lima em ambos é diferente, o que levantou suspeita de falsificação da rubrica.
“Alertei, em reunião anterior da CPI, que as assinaturas eram diversas. No primeiro acordo, o advogado da Prefeitura de Santa Helena havia aberto mão dos valores. Entretanto, em 2006, pleiteou o pagamento de R$ 12 milhões, relativos a créditos de ICMS que a Celg teria de repassar ao município, dos quais R$ 8 milhões já teriam sido repassados”, afirmou Daniel Goulart.
Javahé de Lima disse que não assinou o acordo de 2006. De acordo com ele, o Ministério Público lhe havia feito a mesma indagação. O ex-diretor informou que provavelmente alguém teria assinado em seu lugar, vez que o estatuto da Celg permite que outro diretor assine caso o titular não esteja presente por motivo de viagem ou saúde.
Daniel Goulart disse que o acordo de 2006 é muito danoso para a Celg, que teve de custear R$ 12 milhões. “Foram várias parcelas pagas e que vão indicando números exorbitantes. A comprovação do doutor Javahé sobre a assinatura é de grande importância e indica que o acordo em questão é criminoso para a saúde financeira da empresa”.
EXAME GRAFOTÉCNICO
O deputado José Nelto (PMDB) questionou se Javahé de Lima tinha conhecimento do contrato e se sabia se havia sido assinado. O peemedebista solicitou ainda que fosse realizado exame grafotécnico em todas as assinaturas dos dois acordos para verificar qualquer irregularidade.
Javahé de Lima disse que tinha conhecimento da negociação de 2006, mas que relutou em assinar o documento. De acordo com ele, o acordo esteve em suas mãos, mas não o assinou à época. O processo teria sido remetido para a presidência da Celg. O ex-diretor informa ainda que não foi coagido a assinar.
“Não participei da assinatura do contrato. Há possibilidade, conforme o estatuto da Celg, de um diretor assinar em nome do outro em determinadas situações. Todavia, apenas um perito pode asseverar se a assinatura é falsa ou não. Faço questão de ressaltar que, em momento algum, disse que a assinatura era falsa”, afirmou Javahé de Lima.
AÇÃO TRABALHISTA
O deputado Coronel Queiroz (PTB) questionou Javahé de Lima sobre as ações trabalhistas propostas pelo sindicato dos trabalhadores da Celg. Em função destas ações, a Companhia havia contratado os serviços do escritório Alcimar de Almeida Advogados. O petebista disse que ficou preocupado com os valores envolvidos, da ordem de R$ 67 milhões em horas extras e periculosidade, além de repasses à Eletra e Celgmed.
Javahé de Lima informou que assinou os balanços da empresa até 2005. O passivo das ações citadas pelo petebista era da ordem de R$ 202 milhões. O ex-diretor disse que se tratava de ação antiga, em que a advogada anterior havia perdido o prazo recursal e que o escritório de Alcimar de Almeida garantiu que conseguiria contornar a ação.
“O processo já havia corrido por todas as instâncias e a sentença já estava na fase executória. O sindicato, Stiueg, alegava que os funcionários tinham crédito a receber e que não havia sido pago ainda. O escritório Alcimar de Almeida conseguiu reduzir o valor da ação de periculosidade e horas extras para R$ 30 milhões”, disse Javahé de Lima.
PRECEDENTES
O relator Humberto Aidar (PT) questionou se Javahé de Lima havia assinado de fato o acordo. O petista afirmou que havia dois documentos e a assinatura do ex-diretor diferia em ambos. “Gostaria de saber os motivos que levaram o senhor a não assinar o acordo”.
Javahé de Lima disse que não se recusou a assinar, mas relutou em fazê-lo. De acordo com ele, pediu prazo maior para analisar o assunto, vez que um acordo já havia sido firmado em 2004 com as prefeituras. O ex-diretor também ressaltou que defendia a posição de que, uma vez outorgado, o acordo com Santa Helena em 2006 seria lesivo à empresa porque abriria precedentes para outros municípios.
“Outras prefeituras poderiam arguir tratamento isonômico e reclamar na Justiça o pagamento de créditos referentes ao ICMS. Entendo que acordos dessa natureza são perigosos e que afetariam diretamente o caixa da Celg”, afirmou.
DEMISSÃO
O deputado Daniel Goulart questionou ao ex-diretor se sua não concordância em assinar o contrato teria sido um dos motivos pelo qual solicitou sua exoneração dos quadros da empresa, ocorrido em 5 de junho de 2006. O tucano recordou que o acordo havia sido assinado em março daquele ano e se poderia ter sido feito retroativamente. O parlamentar também o questionou se sabia se outra prefeitura havia acionado a Companhia com ação semelhante.
Javahé de Lima disse que havia pedido demissão por duas vezes, mas afirmou que o contrato não foi o motivo. O ex-diretor alegou foro íntimo para seu desligamento da empresa. Também afirmou que não acredita que a data do acordo tenha sido retroativa, ato que ressaltou considerar imoral, se não for ilegal de fato.
“Provavelmente eu não estava na Celg no dia da assinatura do acordo. Tenho procurado identificar na empresa se há qualquer outro documento que eu tenha assinado de fato na mesma data, 31 de março de 2006, para atestar minha presença na empresa, mas ainda não o obtive”, afirmou Javahé de Lima.
DEPOIMENTO
O ex-diretor econômico-financeiro da Celg Javahé de Lima concentrou seu depoimento em dois pontos: a situação da Companhia durante o período em que foi responsável pelos balanços, entre 2000 e 2005, e os motivos que levaram a empresa a contratar os escritórios de advocacia Adilson Ramos e Alcimar de Almeida com inexigibilidade de licitação.
Javahé de Lima disse que distinguiria dois momentos frente à empresa, que ensejaram diferentes objetivos em relação à gestão econômico-financeira. O primeiro, entre 2000 e 2002, procurava sanear os gargalos da Celg, que seria, na época, colocada à venda. No segundo período, a meta era diferente: com o recuo no processo de privatização, a Companhia teria de ser saneada para retomar a lucratividade e ampliar o poder de investimentos.
O ex-diretor disse que a contratação do escritório Adilson Ramos Advocacia S/S atendeu a diversas ações da empresa. O contrato, cuja licitação a procuradoria jurídica da Celg teria considerado inexigível dada a notória especialização técnica, foi submetido ao crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constatou sua legalidade, disse Javahé de Lima.
“Não se deve pensar que a Celg pagou valor excessivo ao escritório. O honorário foi proporcional ao êxito da ação judicial. É preciso informar que, à época, a Companhia apresentava graves deformidades estruturais e que havia várias batalhas jurídicas a serem travadas pela diretoria. As principais ações foram contra o Governo Federal, Eletrobrás, CDSA, Codemin e municípios”, afirmou Javahé de Lima.
O ex-diretor disse que o objetivo era sanear as contas da empresa para que obtivesse o justo valor de venda. De acordo com ele, as ações tinham por meta eliminar o passivo gravoso e buscar o equilíbrio tarifário.
“Foi um período de muito trabalho e enormes sacrifícios para o Conselho e os funcionários. Não se pode esquecer que o Apagão de 2001 obrigou uma redução no consumo da ordem de 20%, causando sérios problemas de receita. Também houve a entrada em vigor do marco regulatório do setor energético. A receita estava em queda e a despesa em ascensão. A Celg, em 2002, teve um prejuízo da ordem de R$ 455 milhões. O patrimônio líquido daquele ano somava R$ 284 milhões, o prejuízo acumulado chegava a R$ 1 bilhão e o endividamento batia na casa dos R$ 2,1 bilhões”, afirmou o ex-diretor.
Javahé de Lima disse que dois contratos particularmente danosos à Celg foram com a Codemin e a CDSA. O primeiro tratava de um subsídio garantido pelo Governo Federal, que, segundo o ex-diretor, deixou de custear. “O valor pago de energia não cobria sequer o ICMS a ser recolhido. E, vale dizer, somente a Codemin consumia energia equivalente a todo o município de Anápolis”.
O ex-diretor afirma que o outro contrato é fruto de uma cláusula da ocasião de venda da Usina de Cachoeira Dourada, que obrigava a Celg a adquirir energia do consórcio a preço vil durante 15 anos. “A Companhia teria de adquirir 100% da energia da CDSA por cinco anos, a partir dos quais desagrava 10% ao ano. Foi um prejuízo enorme”.
Javahé de Lima disse que a contratação de Alcimar de Almeida Advogados também se deu com inexigibilidade de licitação por causa de notória especialização. O escritório de advocacia cuidou de ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), que representa os funcionários da empresa, em relação às horas extras e periculosidade.
Por fim, Javahé de Lima ressaltou que sua gestão na Celg primou pelo enxugamento de gastos e pela manutenção da saúde financeira da Companhia. "Eu não fui responsável pelo endividamento da Celg. Pelo contrário, procurei me empenhar para auxiliar na relação receita/despesa", afirmou.
CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
O presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa, ressaltou durante a reunião ordinária de quinta-feira, 22, que vai manter o modelo de pauta prévia. Também afirmou que não vai colocar em votação nenhum pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal ou telefônico que não esteja dentro do período que será trabalhado na oportunidade.
“Seguiremos um cronograma de ações para evitar que as reuniões sejam palco de debates políticos. A CPI tem natureza técnica. A pauta prévia foi colocada como regra de trabalho com a anuência de todos os deputados-membros. Portanto, não permitirei que os trabalhos sejam tumultuados. Não vou aceitar que tentem desmoralizar a Comissão, cujo trabalho defenderei”, afirmou o democrata.
TCE
A apreciação do requerimento que solicitava ao diretor–geral da Assembleia Legislativa a disponibilização de quatro servidores especializados em técnica contábil para auxiliar os trabalhos da CPI, foi questionada por José Nelto. O peemedebista afirmou que era contrasenso solicitar novos técnicos quando um dos auditores, que haviam sido cedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás para acompanhar os trabalhos da CPI da Celg, não estava presente.
“O auditor Nivaldo Antônio não está presente aqui por perseguição política. Ele conhece a fundo da situação da Celg. A FIPE, por sua vez, não é especializada em auditoria contábil, mas em pesquisa econômica. Sem os técnicos, a CPI não vai conseguir produzir. Como o TCE é órgão auxiliar da Assembleia, deve privilegiar os trabalhos da CPI no que for necessário”, afirmou.
O relator Humberto Aidar explicou que a solicitação de quatro técnicos contábeis seria suprida com servidores da própria Assembleia. O petista afirmou que há grande volume de documentos a serem examinados e que há necessidade real de contabilistas auxiliando nos trabalhos.
“Não vou entrar na questão de o TCE ter solicitado o retorno de um de seus auditores. Trata-se de órgão auxiliar da Casa que, até o momento, tem agido com lisura. Todavia, enquanto relator, preciso do respaldo de técnicos. Sei que somente um auditor não dá conta do sozinho do volume de informações”, afirmou Humberto Aidar.
O deputado Coronel Queiroz afirmou que a CPI precisa caminhar e que não sabia com segurança se a Assembleia possui técnicos qualificados em contabilidade. O petebista disse ainda que, ao que consta, a especialidade da FIPE não é auditoria contábil.
“Como o contrato da FIPE é de 45 dias, dos quais já se passaram um terço, sugiro que seja contado o prazo a partir da data da primeira reunião, realizada nesta semana”, afirmou.
O presidente Helio de Sousa disse que, entre os membros da CPI, o relator é o que possui a maior responsabilidade. De acordo com o democrata, será mantido o diálogo com o petista para trabalharem em harmonia e vai solicitar os quatro servidores contábeis à Assembleia. “É preciso oferecer o mínimo de condições de trabalho para a relatoria, e este é um papel do presidente”.
Helio de Sousa leu o teor de ofício encaminhado pelo TCE, que justifica o pedido de retorno de um dos auditores. O democrata disse que o documento, assinado pelo presidente da corte, Gérson Bulhões, indica que há um grande número de inspeções de alta complexidade no Tribunal e que há um reduzido quadro de técnicos, razão pela qual solicitou o retorno do servidor.
Em relação à FIPE, Helio de Sousa informou que a Fundação tem, sim, competência técnica para a realização de auditoria contábil, razão pela qual foi, inclusive, contratada.
ACERVO
Helio de Sousa disse que a CPI recebeu ofício do presidente da Celg, Carlos Silva, solicitando que, em relação aos contratos de publicidade, dado o grande número de processos, a auditoria fosse realizada dentro da própria Companhia. De acordo com o democrata, a empresa cederia uma sala à Comissão para que os documentos possam ser verificados in loco.
“A justificativa do presidente da Celg é o alto volume de processos. De acordo com ele, o custo operacional para retirar cópias seria altíssimo e traria dificuldades logísticas. O acervo está à disposição da CPI, mas trazê-lo até a Assembleia requereria um caminhão cheio de papéis”, informou.
PAUTA PRÉVIA
Os deputados-membros aprovaram todos os requerimentos da pauta prévia colocados em apreciação durante a reunião da CPI da Celg. A votação foi realizada antes do início do depoimento do ex-diretor econômico-financeiro da Companhia, Javahé de Lima, que havia sido convidado a prestar esclarecimentos sobre a situação da empresa.
Abaixo, veja o teor dos requerimentos apreciados na tarde desta quinta-feira, 22:
a) Envio de expediente ao presidente da Celg Distribuição S/A, engenheiro Carlos Antônio Silva, solicitando-lhe:
- cópias das trocas de correspondência entre a CELG e órgãos reguladores;
- indicadores operacionais;
- cópia de todos os acordos relativos ao Convênio 93 – ICMS, homologações e comprovantes de pagamentos (evolução);
b) Convocação do responsável pelo escritório de Advocacia Alcimar de Almeida – Advogados Associados, para que preste esclarecimentos e junte os documentos que julgar necessários para o esclarecimento de sua atuação na defesa da CELG;
c) Envio de expediente à Dra. Elizabeth Maria da Silva, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, solicitando-lhe cópia integral dos seguintes autos, em que figuram como requeridos Ramos Advocacia Sociedade Simples e outros, uma vez que são de suma importância para a elucidação de possíveis prejuízos causados à CELG:
- 2007045563451 (ação popular);
- 200803517801 (ação civil pública);
d) Solicitação de designação de mais um procurador da Assembleia Legislativa para que fique à disponibilidade do relator da CPI;
e) Solicitação, ao diretor–geral da Assembleia Legislativa, de quatro servidores especializados em técnica contábil para auxiliar os trabalhos da CPI;
f) Teor do ofício nº 0376/2009;
g) Requerimento de Javahé de Lima para juntar, ao procedimento instaurado na Assembleia Legislativa, cópias de todos os processos envolvendo a CELG, em tramitação perante a Justiça Estadual da Comarca de Goiânia, visando facilitar o entendimento de todas as questões, já que, na referida documentação, consta o andamento de todas as ações movidas em desfavor dos ex-diretores da CELG, para os devidos fins de direito. São os seguintes anexos:
- 21 volumes da ação civil pública;
- 09 volumes da ação popular;
- 08 volumes do agravo retido;
- 98 volumes anexos.
Por fim, também foi incluída na pauta de votações a solicitação de juntada dos documentos entregues por Javahé de Lima à secretaria da CPI da Celg.