CPI da Celg
O promotor de Justiça da 57ª promotoria de Goiânia, Fernando Krebs, solicitou à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento da Companhia Energética de Goiás Distribuição (Celg D) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de dois escritórios de advocacia que prestaram serviços à empresa com inexigibilidade de licitação. O pedido ocorreu durante o depoimento que prestou à CPI, como convidado, na tarde desta segunda-feira, 26, em reunião no auditório Solon Amaral.
Os deputados-membros da CPI da Celg também aprovaram todos os requerimentos constantes da pauta prévia. Um dos mais significativos diz respeito à mudança na metodologia dos trabalhos, que serão focados a partir de agora na apuração interna. Salvo o depoimento do advogado Adilson Ramos Júnior, previsto para as 18 horas desta terça-feira, 27, novas convocações somente serão feitas após a produção de pré-relatórios, baseados por período, a partir da auditagem do acervo documental existente.
Fernando Krebs aproveitou seu depoimento para solicitar apoio da CPI da Celg para a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos advogados Adilson Ramos Júnior e Alcimar de Almeida. Ambos os escritórios advocatícios teriam prestado serviço à empresa com inexigibilidade de licitação, que foi questionada pelo Ministério Público.
“A CPI tem poder de solicitar quebra de sigilos sem decisão judicial. Sem essa medida, que foi indeferida na Justiça, torna-se difícil dar continuidade às quatro ações de improbidade administrativa que propusemos à Companhia e aos escritórios. Hoje, tais ações estão a passo de tartaruga tetraplégica”, afirmou Fernando Krebs.
DEPOIMENTO
O promotor Fernando Krebs disse durante seu depoimento que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos do Poder Legislativo para o exercício de sua função fiscalizadora. De acordo com ele, a CPI pode, inclusive, ser tão importante quanto o ato de legislar, vez que permite o conhecimento de lesões ao patrimônio público.
Fernando Krebs havia entregue ao relator Humberto Aidar (PT) quatro ações cíveis públicas, relacionadas à inexigibilidade de licitação na contratação dos serviços de três escritórios de advocacia. O promotor disse que o custo dos honorários advocatícios chegou a R$ 44 milhões de reais.
“Sou promotor de defesa do patrimônio público desde 2005. Propus ações judiciais contra os escritórios de Alcimar de Almeida e Adilson Ramos Júnior por entender que não há notória especialização que justifique a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de seus serviços. A empresa possui corpo jurídico próprio capacitado para realizar tais procedimentos”, afirmou.
Fernando Krebs relatou com detalhes os trâmites das ações propostas pelo Ministério Público contra a Celg e os dois escritórios de advocacia. O promotor indicou as tentativas de bloqueio de bens e quebra dos sigilos bancário e fiscal, que foram indeferidas após interposição recursal das partes.
O promotor ressaltou que a inexigibilidade de processo licitatório, prevista pela Lei nº 8.666/93, depende de determinados pré-requisitos legais. Fernando Krebs argumentou que não haveria notório saber por parte dos advogados Alcimar de Almeida e Adilson Ramos Júnior em relação às causas propostas.
“O argumento do Adilson Ramos seria uma tese nova, que se provou já existente. Nenhum dos escritórios é reconhecido nacionalmente por notória especialização nas áreas em que prestaram serviço à Celg. Não o são, inclusive, nem regionalmente. A licitação, ao meu ver, era procedimento obrigatório e não cabia nem inexigibilidade nem dispensa”, afirmou Fernando Krebs.
O promotor de Justiça afirmou que é necessário um mea culpa por parte das instituições que deveriam fiscalizar a Celg, incluindo o próprio Ministério Público. De acordo com ele, o passivo da empresa – atualmente em quase R$ 6 bilhões – não é fruto somente de má gestão.
Fernando Krebs sugeriu que possa ter ocorrido triangulação de recursos em relação aos escritórios de advocacia. O promotor ressaltou que as instituições fiscalizadoras precisam se redimir das omissões passadas e sanar os defeitos da empresa.
“É preciso apontar a maneira com que o dinheiro foi utilizado. Para tanto, a quebra dos sigilos bancário e fiscal se faz necessária. A Celg detém o monopólio da distribuição de energia elétrica em Goiás e, mesmo assim, se vê em situação financeira delicada. Para se ter uma ideia, o valor pago em honorários aos escritórios de advocacia é o mesmo que a Eletrobrás ofereceu por mais de 40% das ações da empresa”, afirmou.
METODOLOGIA
A CPI da Celg aprovou entre os requerimentos da pauta prévia um que altera a metodologia dos trabalhos. A proposta havia sido feita em conjunto pelo presidente Helio de Sousa e pelo relator Humberto Aidar. A mudança diz respeito a uma maior concentração no trabalho de apuração, a partir do acervo documental disponível, em relação à oitiva de testemunhas e aos depoimentos de convidados ou convocados.
Helio de Sousa disse que a proposta é investigar os balanços da Celg a partir de 1984, apresentando pré-relatórios anuais, indicando variações na relação receita-despesa e em decisões administrativas dos gestores que poderiam explicar o endividamento durante o período em questão. O democrata também afirmou que a mudança procura concentrar e focalizar os trabalhos da comissão.
“Há um descrédito generalizado nos trabalhos da Comissão, que, de acordo com a imprensa, nada teria feito além de debates políticos. Ao menos, esta deve ser a opinião generalizada dos leitores de jornais. Os técnicos realizarão a auditagem dos documentos disponíveis e fornecerão balanços por período.
A pauta prévia vai concentrar as reuniões por ano; todo requerimento a ser apresentado – seja de quebra de sigilo ou novas convocações – deve ser relativo ao período em discussão. A medida evita o esvaziamento dos debates e torna as reuniões mais produtivas”, afirmou o presidente da CPI da Celg.
Helio de Sousa defendeu o trabalho preliminar dos técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e da Assembleia Legislativa, como garantia de celeridade à apuração do acervo documental. O democrata afirmou ainda que será necessário “um trabalho em ritmo de mutirão para assegurar a legitimidade técnica da CPI e evitar que os debates se tornem excessivamente políticos”.
O relator Humberto Aidar (PT) informou que o TCE garantiu a presença de novos técnicos no processo de auditagem do acervo documental já amealhado pela CPI da Celg. O petista disse que as convocações serão retomadas após a realização de um balanço preliminar que permita melhor aproveitamento dos debates.
“Vamos trabalhar a partir destes pré-relatórios. O objetivo é aprofundar as discussões das reuniões. Dentro de cada período poderá ser solicitada a quebra de sigilos ou a convocação de novas pessoas. O volume de documentos é gigantesco. Torna-se impossível que um único auditor do TCE analise todas as informações, gerando riscos de não conseguirmos apresentar um relatório final à sociedade. Entendo a CPI como um trabalho de natureza técnica e não política”, afirmou o relator.
Humberto Aidar disse que já se passaram quase 60 dias desde a instalação da CPI da Celg e, até o momento, não houve avanços na análise técnica dos documentos. O petista ressaltou que o objetivo final da Comissão é esclarecer as causas do endividamento da Companhia.
SOLUÇÃO
O deputado José Nelto afirmou que (PMDB) o objetivo da CPI não é propor soluções para resolver os problemas relacionados ao endividamento da Celg. O peemedebista enfatizou o ponto ao argumentar que a função da Comissão é identificar as causas que levaram a Companhia à atual situação financeira.
“O requerimento de instalação da CPI da Celg é claro: trata somente de identificar os responsáveis e as causas do endividamento da empresa. Não cabe à CPI oferecer soluções. Essa atribuição cabe ao Governador e à sua equipe técnica. Estou aqui nomeado pelo meu partido para analisar o passado da Companhia de maneira técnica e independente”, afirmou o peemedebista.
José Nelto citou algumas descobertas da CPI, como a possibilidade de falsificação de assinatura do ex-diretor econômico-financeiro da Celg, Javahé de Lima, em um acordo realizado com a Prefeitura de Santa Helena em 31 de março de 2006; e a realização de contratos milionários com inexigibilidade de licitação.
“A CPI tem função de delegacia de polícia: investiga escândalos ou denúncias de corrupção. Queremos a verdade sobre o endividamento da Celg. Não estou aqui para condenar ninguém. O governador Alcides Rodrigues não é culpado por esta situação. Quem responde pelo endividamento são os gestores da Companhia. Queremos que os trabalhos de apuração sejam conduzidos com total transparência”, afirmou.
SITE PARA DENÚNCIAS
O deputado José Nelto (PMDB) propôs durante a reunião da CPI da Celg desta segunda-feira, 26, que a Secretaria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa crie um site para que a população possa denunciar qualquer irregularidade relacionada à Companhia. O peemedebista afirmou que o espaço – a ser instalado no Portal da Assembleia – permitiria informações anônimas, que poderão colaborar com os trabalhos da Comissão.
Helio de Sousa disse que solicitaria a criação do espaço de denúncias no Portal da Assembleia. A novidade poderá entrar em vigor até a próxima semana. O presidente da CPI também informou que a pauta prévia e o teor de todos os debates realizados nas sessões estão disponíveis no site, além da transmissão ao vivo pela TV Assembleia.
“Os trabalhos da CPI serão realizados de maneira totalmente transparente. Todos os debates, a pauta prévia e qualquer informação pertinente à Comissão são publicados no site. As sessões de deliberação e convocação serão transmitidas em tempo real pela TV Assembleia”, afirmou Helio de Sousa.
CUSTO OPERACIONAL
Helio de Sousa disse que a Comissão recebeu ofício do presidente da Celg, Carlos Silva, solicitando que a entrega de documentos relacionados aos contratos de publicidade fosse suspensa dado o volume de papel que seria consumido. De acordo com o democrata, a Companhia disponibilizaria uma sala para a realização dos trabalhos de auditoria.
“A informação é de que haveria um custo operacional muito alto para a Celg disponibilizar cada um dos contratos de publicidade firmados nos últimos 25 anos. Literalmente seria enviado um caminhão para a Assembleia. Entendo que a solicitação da empresa não provoca prejuízo nos trabalhos”, afirmou Helio de Sousa.
José Nelto disse que concorda com a auditagem realizada na própria Celg, mas ressaltou que fosse solicitado um resumo dos contratos. O peemedebista afirmou que seria enviada à CPI informações sobre quantos contratos foram firmados, em quais valores e com quais veículos de comunicação ao longo dos 25 anos, por períodos.
CONVOCAÇÕES
O presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa, disse que recebeu ofício o advogado Alex Ivan de Castro Pereira, alertando que não poderia comparecer à convocação para depor na Comissão nesta terça-feira, 27. O motivo alegado foi uma cirurgia a que teria se submetido.
Os deputados-membros deliberaram favoráveis ao adiamento da oitiva com o advogado, que havia firmado um acordo em nome da Prefeitura de Santa Helena de Goiás para recolher créditos de ICMS que a Celg deveria ao município. Alex Ivan será ouvido pela Comissão no dia 12 de novembro próximo.
O depoimento do advogado Adilson Ramos Júnior, por sua vez, foi mantido para terça-feira, 27, às 18 horas, no auditório Solon Amaral. Os deputados Daniel Goulart e Humberto Aidar afirmaram que não haveria prejuízo em realizar a oitiva dos advogados em momentos distintos.
Daniel Goulart cobrou ainda a data da convocação do advogado Alcimar de Almeida, que prestou serviços advocatícios à Celg com inexigibilidade de licitação. Helio de Sousa afirmou que, como a data ainda não havia sido agendada, a oitiva seria realizada posteriormente, atendendo a mudança na metodologia de trabalho da CPI.
PAUTA PRÉVIA
Os deputados-membros da CPI da Celg aprovaram todo o teor dos requerimentos contidos na pauta prévia da reunião desta segunda-feira, 26. Dentre os processos previstos, estavam incluídas a solicitação de novos expedientes à Celg a pedido da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que vai fazer a auditoria contábil; envio de pedido ao Tribunal de Contas do Estado com relatório da evolução investimento/endividamento da empresa; e a nova metodologia de trabalho. A saber:
a) Envio de expediente ao Presidente da Celg Distribuição S/A, Engenheiro Carlos Antônio Silva, a pedido da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas solicitando-lhe a disponibilização de: relatório contendo evolução de perdas totais; relatório contendo evolução de perdas comerciais; relatório contendo a evolução de inadimplência por grupo de consumidores; evolução do PDD; relatório contendo a evolução da recuperação de créditos com e sem corte de energia.
b) Envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, solicitando-lhe a disponibilização de relatório, desse egrégio Tribunal, contendo a evolução do endividamento/investimento da CELG, do período a ser investigado.
c) Metodologia dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) Juntada de documentos e material jornalístico, solicitada pelo deputado Daniel Goulart;
e) Solicitação do presidente da CELG, engenheiro Carlos Antônio Silva, por meio do ofício nº 2256/09, no sentido de se alterar a verificação das cópias de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados, estabelecidos pela CELG D, de 1984 até a presente data, bem como de relatórios e documentos informando e comprovando todos os gastos com publicidade, realizados pela CELG, de 1984 até a presente data, mediante a designação de representante da CPI para analisar, in loco, nos arquivos da Companhia, a documentação referida, definindo, assim, de forma mais direta, quais devem ser reproduzidos e remetidos à Comissão, possibilitando o atendimento solicitado com mais presteza e eficiência.
Os deputados-membros da CPI da Celg também aprovaram todos os requerimentos constantes da pauta prévia. Um dos mais significativos diz respeito à mudança na metodologia dos trabalhos, que serão focados a partir de agora na apuração interna. Salvo o depoimento do advogado Adilson Ramos Júnior, previsto para as 18 horas desta terça-feira, 27, novas convocações somente serão feitas após a produção de pré-relatórios, baseados por período, a partir da auditagem do acervo documental existente.
Fernando Krebs aproveitou seu depoimento para solicitar apoio da CPI da Celg para a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos advogados Adilson Ramos Júnior e Alcimar de Almeida. Ambos os escritórios advocatícios teriam prestado serviço à empresa com inexigibilidade de licitação, que foi questionada pelo Ministério Público.
“A CPI tem poder de solicitar quebra de sigilos sem decisão judicial. Sem essa medida, que foi indeferida na Justiça, torna-se difícil dar continuidade às quatro ações de improbidade administrativa que propusemos à Companhia e aos escritórios. Hoje, tais ações estão a passo de tartaruga tetraplégica”, afirmou Fernando Krebs.
DEPOIMENTO
O promotor Fernando Krebs disse durante seu depoimento que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos do Poder Legislativo para o exercício de sua função fiscalizadora. De acordo com ele, a CPI pode, inclusive, ser tão importante quanto o ato de legislar, vez que permite o conhecimento de lesões ao patrimônio público.
Fernando Krebs havia entregue ao relator Humberto Aidar (PT) quatro ações cíveis públicas, relacionadas à inexigibilidade de licitação na contratação dos serviços de três escritórios de advocacia. O promotor disse que o custo dos honorários advocatícios chegou a R$ 44 milhões de reais.
“Sou promotor de defesa do patrimônio público desde 2005. Propus ações judiciais contra os escritórios de Alcimar de Almeida e Adilson Ramos Júnior por entender que não há notória especialização que justifique a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de seus serviços. A empresa possui corpo jurídico próprio capacitado para realizar tais procedimentos”, afirmou.
Fernando Krebs relatou com detalhes os trâmites das ações propostas pelo Ministério Público contra a Celg e os dois escritórios de advocacia. O promotor indicou as tentativas de bloqueio de bens e quebra dos sigilos bancário e fiscal, que foram indeferidas após interposição recursal das partes.
O promotor ressaltou que a inexigibilidade de processo licitatório, prevista pela Lei nº 8.666/93, depende de determinados pré-requisitos legais. Fernando Krebs argumentou que não haveria notório saber por parte dos advogados Alcimar de Almeida e Adilson Ramos Júnior em relação às causas propostas.
“O argumento do Adilson Ramos seria uma tese nova, que se provou já existente. Nenhum dos escritórios é reconhecido nacionalmente por notória especialização nas áreas em que prestaram serviço à Celg. Não o são, inclusive, nem regionalmente. A licitação, ao meu ver, era procedimento obrigatório e não cabia nem inexigibilidade nem dispensa”, afirmou Fernando Krebs.
O promotor de Justiça afirmou que é necessário um mea culpa por parte das instituições que deveriam fiscalizar a Celg, incluindo o próprio Ministério Público. De acordo com ele, o passivo da empresa – atualmente em quase R$ 6 bilhões – não é fruto somente de má gestão.
Fernando Krebs sugeriu que possa ter ocorrido triangulação de recursos em relação aos escritórios de advocacia. O promotor ressaltou que as instituições fiscalizadoras precisam se redimir das omissões passadas e sanar os defeitos da empresa.
“É preciso apontar a maneira com que o dinheiro foi utilizado. Para tanto, a quebra dos sigilos bancário e fiscal se faz necessária. A Celg detém o monopólio da distribuição de energia elétrica em Goiás e, mesmo assim, se vê em situação financeira delicada. Para se ter uma ideia, o valor pago em honorários aos escritórios de advocacia é o mesmo que a Eletrobrás ofereceu por mais de 40% das ações da empresa”, afirmou.
METODOLOGIA
A CPI da Celg aprovou entre os requerimentos da pauta prévia um que altera a metodologia dos trabalhos. A proposta havia sido feita em conjunto pelo presidente Helio de Sousa e pelo relator Humberto Aidar. A mudança diz respeito a uma maior concentração no trabalho de apuração, a partir do acervo documental disponível, em relação à oitiva de testemunhas e aos depoimentos de convidados ou convocados.
Helio de Sousa disse que a proposta é investigar os balanços da Celg a partir de 1984, apresentando pré-relatórios anuais, indicando variações na relação receita-despesa e em decisões administrativas dos gestores que poderiam explicar o endividamento durante o período em questão. O democrata também afirmou que a mudança procura concentrar e focalizar os trabalhos da comissão.
“Há um descrédito generalizado nos trabalhos da Comissão, que, de acordo com a imprensa, nada teria feito além de debates políticos. Ao menos, esta deve ser a opinião generalizada dos leitores de jornais. Os técnicos realizarão a auditagem dos documentos disponíveis e fornecerão balanços por período.
A pauta prévia vai concentrar as reuniões por ano; todo requerimento a ser apresentado – seja de quebra de sigilo ou novas convocações – deve ser relativo ao período em discussão. A medida evita o esvaziamento dos debates e torna as reuniões mais produtivas”, afirmou o presidente da CPI da Celg.
Helio de Sousa defendeu o trabalho preliminar dos técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e da Assembleia Legislativa, como garantia de celeridade à apuração do acervo documental. O democrata afirmou ainda que será necessário “um trabalho em ritmo de mutirão para assegurar a legitimidade técnica da CPI e evitar que os debates se tornem excessivamente políticos”.
O relator Humberto Aidar (PT) informou que o TCE garantiu a presença de novos técnicos no processo de auditagem do acervo documental já amealhado pela CPI da Celg. O petista disse que as convocações serão retomadas após a realização de um balanço preliminar que permita melhor aproveitamento dos debates.
“Vamos trabalhar a partir destes pré-relatórios. O objetivo é aprofundar as discussões das reuniões. Dentro de cada período poderá ser solicitada a quebra de sigilos ou a convocação de novas pessoas. O volume de documentos é gigantesco. Torna-se impossível que um único auditor do TCE analise todas as informações, gerando riscos de não conseguirmos apresentar um relatório final à sociedade. Entendo a CPI como um trabalho de natureza técnica e não política”, afirmou o relator.
Humberto Aidar disse que já se passaram quase 60 dias desde a instalação da CPI da Celg e, até o momento, não houve avanços na análise técnica dos documentos. O petista ressaltou que o objetivo final da Comissão é esclarecer as causas do endividamento da Companhia.
SOLUÇÃO
O deputado José Nelto afirmou que (PMDB) o objetivo da CPI não é propor soluções para resolver os problemas relacionados ao endividamento da Celg. O peemedebista enfatizou o ponto ao argumentar que a função da Comissão é identificar as causas que levaram a Companhia à atual situação financeira.
“O requerimento de instalação da CPI da Celg é claro: trata somente de identificar os responsáveis e as causas do endividamento da empresa. Não cabe à CPI oferecer soluções. Essa atribuição cabe ao Governador e à sua equipe técnica. Estou aqui nomeado pelo meu partido para analisar o passado da Companhia de maneira técnica e independente”, afirmou o peemedebista.
José Nelto citou algumas descobertas da CPI, como a possibilidade de falsificação de assinatura do ex-diretor econômico-financeiro da Celg, Javahé de Lima, em um acordo realizado com a Prefeitura de Santa Helena em 31 de março de 2006; e a realização de contratos milionários com inexigibilidade de licitação.
“A CPI tem função de delegacia de polícia: investiga escândalos ou denúncias de corrupção. Queremos a verdade sobre o endividamento da Celg. Não estou aqui para condenar ninguém. O governador Alcides Rodrigues não é culpado por esta situação. Quem responde pelo endividamento são os gestores da Companhia. Queremos que os trabalhos de apuração sejam conduzidos com total transparência”, afirmou.
SITE PARA DENÚNCIAS
O deputado José Nelto (PMDB) propôs durante a reunião da CPI da Celg desta segunda-feira, 26, que a Secretaria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa crie um site para que a população possa denunciar qualquer irregularidade relacionada à Companhia. O peemedebista afirmou que o espaço – a ser instalado no Portal da Assembleia – permitiria informações anônimas, que poderão colaborar com os trabalhos da Comissão.
Helio de Sousa disse que solicitaria a criação do espaço de denúncias no Portal da Assembleia. A novidade poderá entrar em vigor até a próxima semana. O presidente da CPI também informou que a pauta prévia e o teor de todos os debates realizados nas sessões estão disponíveis no site, além da transmissão ao vivo pela TV Assembleia.
“Os trabalhos da CPI serão realizados de maneira totalmente transparente. Todos os debates, a pauta prévia e qualquer informação pertinente à Comissão são publicados no site. As sessões de deliberação e convocação serão transmitidas em tempo real pela TV Assembleia”, afirmou Helio de Sousa.
CUSTO OPERACIONAL
Helio de Sousa disse que a Comissão recebeu ofício do presidente da Celg, Carlos Silva, solicitando que a entrega de documentos relacionados aos contratos de publicidade fosse suspensa dado o volume de papel que seria consumido. De acordo com o democrata, a Companhia disponibilizaria uma sala para a realização dos trabalhos de auditoria.
“A informação é de que haveria um custo operacional muito alto para a Celg disponibilizar cada um dos contratos de publicidade firmados nos últimos 25 anos. Literalmente seria enviado um caminhão para a Assembleia. Entendo que a solicitação da empresa não provoca prejuízo nos trabalhos”, afirmou Helio de Sousa.
José Nelto disse que concorda com a auditagem realizada na própria Celg, mas ressaltou que fosse solicitado um resumo dos contratos. O peemedebista afirmou que seria enviada à CPI informações sobre quantos contratos foram firmados, em quais valores e com quais veículos de comunicação ao longo dos 25 anos, por períodos.
CONVOCAÇÕES
O presidente da CPI da Celg, Helio de Sousa, disse que recebeu ofício o advogado Alex Ivan de Castro Pereira, alertando que não poderia comparecer à convocação para depor na Comissão nesta terça-feira, 27. O motivo alegado foi uma cirurgia a que teria se submetido.
Os deputados-membros deliberaram favoráveis ao adiamento da oitiva com o advogado, que havia firmado um acordo em nome da Prefeitura de Santa Helena de Goiás para recolher créditos de ICMS que a Celg deveria ao município. Alex Ivan será ouvido pela Comissão no dia 12 de novembro próximo.
O depoimento do advogado Adilson Ramos Júnior, por sua vez, foi mantido para terça-feira, 27, às 18 horas, no auditório Solon Amaral. Os deputados Daniel Goulart e Humberto Aidar afirmaram que não haveria prejuízo em realizar a oitiva dos advogados em momentos distintos.
Daniel Goulart cobrou ainda a data da convocação do advogado Alcimar de Almeida, que prestou serviços advocatícios à Celg com inexigibilidade de licitação. Helio de Sousa afirmou que, como a data ainda não havia sido agendada, a oitiva seria realizada posteriormente, atendendo a mudança na metodologia de trabalho da CPI.
PAUTA PRÉVIA
Os deputados-membros da CPI da Celg aprovaram todo o teor dos requerimentos contidos na pauta prévia da reunião desta segunda-feira, 26. Dentre os processos previstos, estavam incluídas a solicitação de novos expedientes à Celg a pedido da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que vai fazer a auditoria contábil; envio de pedido ao Tribunal de Contas do Estado com relatório da evolução investimento/endividamento da empresa; e a nova metodologia de trabalho. A saber:
a) Envio de expediente ao Presidente da Celg Distribuição S/A, Engenheiro Carlos Antônio Silva, a pedido da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas solicitando-lhe a disponibilização de: relatório contendo evolução de perdas totais; relatório contendo evolução de perdas comerciais; relatório contendo a evolução de inadimplência por grupo de consumidores; evolução do PDD; relatório contendo a evolução da recuperação de créditos com e sem corte de energia.
b) Envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Conselheiro Gerson Bulhões Ferreira, solicitando-lhe a disponibilização de relatório, desse egrégio Tribunal, contendo a evolução do endividamento/investimento da CELG, do período a ser investigado.
c) Metodologia dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) Juntada de documentos e material jornalístico, solicitada pelo deputado Daniel Goulart;
e) Solicitação do presidente da CELG, engenheiro Carlos Antônio Silva, por meio do ofício nº 2256/09, no sentido de se alterar a verificação das cópias de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados, estabelecidos pela CELG D, de 1984 até a presente data, bem como de relatórios e documentos informando e comprovando todos os gastos com publicidade, realizados pela CELG, de 1984 até a presente data, mediante a designação de representante da CPI para analisar, in loco, nos arquivos da Companhia, a documentação referida, definindo, assim, de forma mais direta, quais devem ser reproduzidos e remetidos à Comissão, possibilitando o atendimento solicitado com mais presteza e eficiência.