Presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ) tem reunião marcada para esta terça-feira, 27, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Na pauta da reunião constam 19 projetos aptos a votação.

Uma das iniciativas que deve ser apreciada nesta terça-feira é o projeto de lei sobre a obrigatoriedade de instalação de filtros para controle de acesso a internet em todos os equipamentos de informática da rede pública e privada de ensino. Segundo o autor da matéria, deputado Miguel Ângelo (PMDB), o filtro vai proibir acesso a sites que contenham pornografia ou obscenidades, que incitem a violência, o consumo de drogas e substâncias ilícitas e/ou sites de relacionamento.

“A medida visa preservar a atenção dos alunos durante o período que estiverem dentro das escolas, evitando distrações que prejudiquem seu aprendizado”, afirmou Miguel Ângelo. O projeto foi enviado em diligência e depois obteve o parecer favorável de seu relator, deputado Coronel Queiroz (PTB). O deputado Evandro Magal (PSDB) pediu vista do projeto, mas não se manifestou, o que mantém o parecer do Coronel Queiroz.

Também serão apreciados projetos voltados à inclusão de portadores de deficiência. O projeto do deputado Frei Valdair (PTB) obriga os centros de formação de condutores em Goiás que utilizam mais de cinco veículos a disponibilizar, no mínimo, um que seja adaptado para o aprendizado de deficientes físicos. “É preciso garantir aos portadores de deficiência a possibilidade de se integrar socialmente e de ter uma vida autônoma, exercendo plenamente sua cidadania”, justificou Frei Valdair. O relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB) é contrário à matéria.

Já o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que obriga as escolas públicas e privadas de Goiás a disponibilizar carteiras escolares adaptadas para os alunos com necessidades especiais, pode ser encaminhado em diligência para o Executivo para se obter maiores informações sobre sua viabilidade. O parecer é do deputado Júlio da Retífica (PSDB), que pediu vista do projeto após o parecer favorável da relatora Mara Naves (PMDB).

Figura ainda na pauta de votação o projeto do deputado Luís Cesar Bueno (PT), que torna obrigatória aos hospitais das redes pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 anos de idade quando internados. O deputado Honor Cruvinel (PSDB) elaborou parecer contrário ao projeto.