A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou em reunião nesta terça-feira, 27, os seguintes vetos aos projetos de deputados:

Processo 3916: Veto parcial ao projeto do deputado Mara Naves (PMDB), que torna obrigatória a notificação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos de ensino da Educação básica, das redes pública e privada. O veto, conforme justificativa, é ao artigo 4º, que determina que as matrículas realizadas nos dois anos anteriores da publicação desta Lei sejam encaminhadas ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. A Secretaria Estadual da Educação argumenta que a coleta de dados das matrículas referentes aos dois anos anteriores demanda busca exaustiva.

Processo 3917: Veto integral ao projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga os hospitais da rede pública ou conveniados a realizar, nas gestantes e nos recém-nascidos, os exames necessários para detectar se são portadores do protozoário da toxoplasmose. O veto, conforme justificativa, foi optado pela Secretaria Estadual da Saúde, pois atualmente, o exame de sorologia para Toxoplasmose já é realizado nas gestantes por meio do Teste da Mamãe.

Processo 3918: Veto integral ao projeto do deputado Evandro Magal (PSDB), criando os jogos abertos para as pessoas idosas. Segundo a justificativa, o veto foi aconselhado pela Procuradoria-Geral do Estado, a respeito da legalidade e constitucionalidade da matéria.

Processo 3919: Veto integral ao projeto que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. O veto, conforme justificativa, se deve aos obstáculos de ordem constitucional apontados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela Procuradoria-Geral do Estado.