Fonte: Ramos Advocacia S/S.

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

Adilson Ramos Júnior disse que a procuradoria jurídica da Celg também manifestou que a Ramos Advocacia era qualificada tecnicamente em relação à notória especialização. O advogado afirmou que os sócios do escritório possuem mestrado e doutorado em Direito, além de especializações na França e nos Estados Unidos.

O advogado reconheceu que o escritório foi réu em duas ações públicas, que tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A primeira foi proposta por dirigentes do PSOL e a outra pelo Ministério Público Estadual. As ações em questão haviam sido entregues ao relator Humberto Aidar (PT) pelo promotor Fernando Krebs, que depôs na CPI da Celg na segunda-feira, 26.

Adilson Ramos Júnior afirmou que parecer do então procurador-geral do Estado, João Furtado de Mendonça Neto, datado de 1º de agosto de 2006, atestava que os serviços prestados pelo escritório haviam sido proveitosos e resultaram em acordos judiciais que permitiram a correção de perdas históricas acumuladas pela Celg, que seriam fruto do processo de privatização de Cachoeira Dourada. De acordo com ele, o acordo fora homologado pelo Ministério Público Federal.

CACHOEIRA DOURADA

O advogado Adilson Ramos Júnior informou que um dos serviços pelos quais o escritório fora contratado pela Celg diz respeito à revisão dos valores tarifários pagos pela Companhia ao consórcio adquirente da Usina de Cachoeira Dourada.

A Celg, por força de contrato, teria, conforme depoimento do ex-diretor econômico-financeiro Javahé de Lima, de adquirir energia com exclusividade da CDSA durante determinado período de tempo. “Era um contrato lesivo aos interesses da empresa”, afirmou Javahé e Lima, por ocasião de seu depoimento.

Adilson Ramos Júnior informou que o escritório obteve na Justiça a rescisão do contrato com Cachoeira Dourada, suspendendo a exigibilidade da compra de energia a preço vil. O acordo foi mediado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), homologado pelo Ministério Público Federal e Poder Judiciário, e aprovado pelos Conselhos de Administração de ambas as empresas.

O advogado informou que o custo médio da energia da CDSA era de R$ 62/Mwh; e o custo contratado sob autorização da Justiça foi de R$ 31,50/Mwh. A economia obtida com a rescisão do contrato de exigibilidade de compra de energia elétrica resultou na economia de R$ 59 milhões, que foram repassados a aproximadamente 400 mil consumidores de baixa renda.

“Os ganhos com a rescisão contratual, conforme a filosofia da Ramos Advocacia, teriam de ser repassados à população de baixa renda. Foi quando a Celg decidiu beneficiar 400 mil famílias com subsídios na tarifa de energia elétrica”, informou o advogado.

TENTATIVA ANTERIOR

Adilson Ramos Júnior disse que tinha conhecimento da tentativa da Celg em contratar outros escritórios antes de firmar contrato com a Ramos Advocacia S/S. De acordo com ele, as ações judiciais que foram propostas exigiam coragem e obstinação. O advogado disse que havia possibilidade de não haver êxito nos processos.

“O escritório, que existe há mais de 25 anos, foi contratado por seu reconhecimento no mercado. As denúncias que resultaram em ações públicas – na qual o escritório figurou como réu ao lado de diretores da Celg – surgiram a partir de denúncias anônimas. A lei assegura que o denunciante em ações de improbidade pública seja conhecido, inclusive para responder legalmente por calúnia, caso a ação seja julgada improcedente. O dispositivo está no art. 101 da Lei de Licitações, nº 8.666/93”, afirmou o advogado.

Adilson Ramos Júnior ressaltou em sua fala que as ações propostas em nome da Celg foram bem-sucedidas. De acordo com ele, o acordo firmado com a Companhia não trouxe prejuízos ao erário. “Minha afirmação está embasada em documentos, relatórios e pareceres.

QUEBRA DE SIGILO

O relator Humberto Aidar (PT) rememorou o depoimento do promotor de Justiça Fernando Krebs, que havia defendido em depoimento a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos escritórios Ramos Advocacia S/S e Alcimar de Almeida Advogados Associados. O petista afirmou que o promotor disse que seria possível identificar triangulações a partir do pagamento de honorários advocatícios.

O deputado José Nelto (PMDB) também relembrou o depoimento de Fernando Krebs ao sugerir a possibilidade de triangulação nos repasses feitos pela Celg ao escritório. O peemedebista afirmou que os valores pagos à Ramos Advocacia em honorários foram altos – aproximadamente R$ 17 milhões – e que equivaleriam a um prêmio da Mega Sena, citando literalmente afirmação do promotor de Justiça que depôs na segunda-feira, 26.

O deputado Coronel Queiroz (PTB) questionou Adilson Ramos Júnior sobre se, apesar do constrangimento, haveria algum problema para a Ramos Advocacia S/S apresentar os sigilos bancário e fiscal do período em que foram prestados serviços à Celg.

Adilson Ramos Júnior afirmou que o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que não houve crime no processo licitatório, razão pela qual o inquérito criminal foi trancado e não houve autorização de quebra dos sigilos bancários e fiscal do escritório. O advogado se referiu ainda à garantia constitucional indicada pelo princípio da inviolabilidade da intimidade.

“Conforme citei anteriormente, a denúncia foi anônima. O acusado tem direito de saber a identidade do acusador nas ações de improbidade. Não há aqui dúvidas dos valores pagos pela Celg ao escritório nem dos impostos recolhidos com os honorários. A lei resguarda o sigilo e a inviolabilidade dos atos praticados pelo advogado com seu cliente. Divulgar o sigilo poderia implicar na possibilidade de mesmo expor minha família. Antes de partir para essa medida, peço que prove judicialmente a ilegalidade do contrato firmado com a Celg. Faço advocacia com seriedade”, afirmou o advogado.

REDUÇÃO

O deputado José Nelto disse que, conforme depoimento de Fernando Krebs, não houve rescisão de contrato de exigibilidade de compra de energia elétrica do consórcio adquirente da Usina de Cachoeira Dourada (CDSA). De acordo com o peemedebista, teria havido uma redução momentânea no valor do megaWatt, cuja diferença teria sido paga depois com juros e correção.

Adilson Ramos Júnior disse que o cálculo das tarifas foi acompanhado de perto por servidores de carreira da Celg e que teria, sim, ocorrido redução nos valores pagos à CDSA. O advogado cita notas técnicas apontando o recuo na tarifa e a realização de acordo homologado na Justiça.

O advogado também disse que havia levantado suspeição sobre o promotor Fernando Krebs, quando este havia proposto ação civil pública contra a Ramos Advocacia, em 2008, indicando que teria praticado atividade político-partidária na propositura do processo. Adilson Ramos Júnior informa que a representação, feita na corregedoria do Ministério Público, foi encaminhada para o Conselho Nacional de Justiça.

“Não estou aqui para falar mal ou tecer críticas à atuação do Ministério Público. Reconheço a competência dos promotores que não perdem prazo de ações. Os advogados devem vivenciar embates em nome de seus clientes, mas não quero levar o debate para o mérito em relação à atuação do promotor”, afirmou Adilson Ramos Júnior.

GESTÃO DURA

O deputado Daniel Goulart (PSDB) sugeriu que fossem apresentados os valores que o escritório representado por Adilson Ramos Júnior recuperou para a Celg. De acordo com o tucano, deveria ser apontado o quanto entrou efetivamente nos cofres da Companhia e quanto foi pago em honorários em relação às ações bem-sucedidas.

“A gestão da Celg no período citado – 2000 a 2006 - foi agressiva no sentido de recuperar créditos e quebrar contratos lesivos, como os firmados com a Codemin e a CDSA. Trata-se de uma filosofia, fruto de gestão dura, que trouxe dividendos à empresa”, afirmou Daniel Goulart.

Adilson Ramos Júnior afirmou que os valores recuperados somam R$ 2,041 bilhões. O advogado disse que o atestado de qualificação técnica, emitido pela procuradoria jurídica da Celg, subsidiou a contratação da Ramos Advocacia S/S com inexigibilidade de licitação.

HONORÁRIOS

O deputado Coronel Queiroz (PTB) questionou Adilson Ramos Júnior se o escritório ainda teria alguma ação judicial em andamento relacionada à Celg. Também indagou se houve aditivos nos contratos de prestação de serviço e por que os honorários pagos foram reduzidos a 0,8% do valor das ações judiciais propostas – o valor percentual pode chegar a 10% do total discutido na Justiça.

Adilson Ramos Júnior afirmou que a atividade advocatícia é de alta complexidade e requer apuro intelectual. De acordo com ele, o contrato original com a Celg era de 2,5% do valor total das ações. O advogado informou que a Companhia, na mesma época, havia firmado honorários com outros escritórios que chegavam a 9%.

“Se a Ramos Advocacia tivesse perdido as ações, não estaríamos aqui falando sobre a Celg. A atividade advocatícia é, por natureza, intelectual. Uma solução apresentada por um advogado tende a ser diferente da sugerida por outro. O valor pago em honorários é fixado em contrato. Isso não impede que ocorra uma negociação entre as partes em relação ao valor a ser pago. Não temos hoje nenhuma ação em andamento referente à Celg”, afirmou o advogado.

Adilson Ramos Júnior disse que não há intenção da Ramos Advocacia em novamente prestar serviços ao Estado. De acordo com ele, não vale a pena realizar demandas em nome do Poder Público porque há o risco de envolver política em trabalho técnico.

CRONOLOGIA

O deputado Coronel Queiroz defendeu que a CPI da Celg concentre os trabalhos de maneira cronológica, conforme havia sido deliberado pelos membros na reunião de segunda-feira, 26. O petebista afirmou que as convocações e denúncias trouxeram o foco para anos recentes e a situação não permite identificar a evolução do endividamento da Companhia.

“O objeto da CPI é indicar a origem do endividamento. Os trabalhos serão conduzidos a partir de anos, iniciando uma sequência cronológica que vai apresentar resultados positivos para a sociedade”, afirmou Coronel Queiroz.

O deputado Daniel Goulart afirmou que a CPI da Celg sofreu uma manobra política que desviou o foco dos debates da ordem cronológica para concentrar em anos recentes, sob a gestão tucana. De acordo com o parlamentar, a Comissão tem discutido o período em que a Companhia teve balanços financeiros positivos.

“O que houve aqui foi uma manobra política rasteira. Não há sentido em investigar a Celg exatamente no período em que os balanços foram fechados no azul e a empresa passou a ter lucro. Para que a apuração das causas do endividamento não sejam prejudicadas, é preciso evitar as manobras políticas”, afirmou o Daniel Goulart.