O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei n° 5021, que dispõe sobre o regime de subsídios dos defensores públicos estaduais. Segundo o Gabinete Civil, o projeto é necessário para a instalação de Defensoria Pública em Goiás, já criada pela Lei Complementar 51/2005.

O projeto prevê subsídios no valor de R$ 7 mil para o defensor público de 3ª categoria, R$ 7.777,78, para o de 2ª categoria, e R$ 8.641,98 para o defensor de 1ª categoria. O valor dos subsídios foi embasado em média entre os valores dos subsídios de outros Estados e da União, de forma a incentivar e manter profissionais qualificados na instituição.

Outros dois projetos da Governadoria alteram leis estaduais em vigor. O projeto n° 5022 altera a Lei 16.271/2008, que trata de matéria tributária. Com a mudança, o prazo de isenção referente ao diferencial de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de reboque e semi-reboque, por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas, será prorrogado para 31 de dezembro de 2010.

O mesmo também se aplica à aquisição de ônibus novos por concessionárias de transporte coletivo de passageiros da grande Goiânia vinculadas à concorrência CMTC n° 01/2007. O motivo alegado para a prorrogação é a existência de apenas um fornecedor nacional para estes produtos no Brasil. Tal fornecedor está com a capacidade de produção esgotada, não sendo possível a entrega dos equipamentos encomendados até o final de 2009.

Já o projeto n° 5023 altera a Lei 16.434/2008 ao incluir as despesas com diárias entre aquelas que possibilitam o adiantamento de numerários ao servidor público estadual. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Jorcelino Braga, a medida é necessária para que as atividades de inteligência policial ou fiscal, ou de caráter urgente e imprevisível, não sofram problemas em sua continuidade.

Estes três projetos tramitam na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, sendo que o deputado Daniel Goulart (PSDB) pediu vista dos mesmos na reunião realizada nesta terça-feira, 27. Os projetos devem entrar na pauta da próxima reunião da Comissão.

Durante a reunião de terça-feira, 27, também foi aprovado o projeto nº 5030 da Governadoria, que concede o direito de uso de um imóvel do Estado pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago) para implantação da Estação de Esgoto denominada BR-153. A área, de 1.600 metros quadrados, está localizada à margem direita do Rio Meia Ponte. O projeto segue para apreciação do Plenário.

Também foi protocolado na Casa pela Governadoria o processo n° 4062, que submete à apreciação dos deputados a indicação da educadora Maria Zaíra Turchi para o Conselho Estadual de Educação. O processo ainda será analisado pelas comissões técnicas da Assembleia.