Assembleia aprova dez projetos do Governo em sessões extras
A Assembleia Legislativa aprovou ontem à noite, em sessões extraordinárias, nada menos do que dez projetos de autoria do Poder Executivo – todos em segunda e última votação. A expectativa é que os autógrafos de lei sejam encaminhados ainda hoje à sanção do governador Alcides Rodrigues.
A relação é encabeçada pelo processo 449, que altera a lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. A mudança diz respeito à jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência. O propósito da alteração é possibilitar a estes servidores, necessitados de cuidades especiais, que pratiquem atividades físicas, a jornada de trabalho de seis horas diárias.
A seguir, a relação dos demais projetos aprovados e enviados ao Gabinete Civil da Governadoria:
Processo 306, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este fundo destina-se a custear despesas emergenciais de pequeno porte e de pronto pagamento. O projeto visa adequar este fundo às normas da Lei Complementar n. 64.
Processo 436, que altera a lei 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Trata-se de alteração com a finalidade corretiva do texto para melhor explicar o processo seletivo para o curso de formação daqueles que ingressarem na base das corporações militares.
Processo 258, que institui, convalida e revigora fundos rotativos do Poder Judiciário de Goiás. A proposta cria fundos rotativos das comarcas do interior destinados ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas à manutenção 126 unidades nos valores unitários de R$ 5 mil para as comarcas de entrância inicial e R$10 mil, para as comarcas de entrância intermediária.
Também será criado o Fundo Rotativo da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destinado ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas às suas necessidades administrativas, no valor de R$ 20 mil.
Processo 440, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria de Segurança Pública. No valor de trinta mil reais, o fundo presta à execução de pequenas despesas.
Processo 439, que dispõe sobre convalidade de 16 fundos rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor unitário de doze mil reais.
Processo 438, que dispõe sobre fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto regulariza 25 fundos, sendo um no valor de 50 mil reais e 24, no valor unitário de 10 mil reais, destinado a material de consumo, manutenção de veículos e máquinas, entre outros.
Processo 307, que dispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar. O valor do fundo é de 20 mil reais, para gastos com diárias, passagens, combustíveis e reparos de máquinas.
Processo 442, que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel na Vila Verdes Mares, em Goianira. A área será utilizada para a construção de escola estadual.
Processo 441, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Jussara, de um imóvel no loteamento Jussara, no Bairro Nortista. A área destina-se a manutenção do funcionamento do Colégio Estadual Dr. Brasil Ramos Caiado.
A relação é encabeçada pelo processo 449, que altera a lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. A mudança diz respeito à jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência. O propósito da alteração é possibilitar a estes servidores, necessitados de cuidades especiais, que pratiquem atividades físicas, a jornada de trabalho de seis horas diárias.
A seguir, a relação dos demais projetos aprovados e enviados ao Gabinete Civil da Governadoria:
Processo 306, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este fundo destina-se a custear despesas emergenciais de pequeno porte e de pronto pagamento. O projeto visa adequar este fundo às normas da Lei Complementar n. 64.
Processo 436, que altera a lei 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Trata-se de alteração com a finalidade corretiva do texto para melhor explicar o processo seletivo para o curso de formação daqueles que ingressarem na base das corporações militares.
Processo 258, que institui, convalida e revigora fundos rotativos do Poder Judiciário de Goiás. A proposta cria fundos rotativos das comarcas do interior destinados ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas à manutenção 126 unidades nos valores unitários de R$ 5 mil para as comarcas de entrância inicial e R$10 mil, para as comarcas de entrância intermediária.
Também será criado o Fundo Rotativo da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destinado ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas às suas necessidades administrativas, no valor de R$ 20 mil.
Processo 440, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria de Segurança Pública. No valor de trinta mil reais, o fundo presta à execução de pequenas despesas.
Processo 439, que dispõe sobre convalidade de 16 fundos rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor unitário de doze mil reais.
Processo 438, que dispõe sobre fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto regulariza 25 fundos, sendo um no valor de 50 mil reais e 24, no valor unitário de 10 mil reais, destinado a material de consumo, manutenção de veículos e máquinas, entre outros.
Processo 307, que dispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar. O valor do fundo é de 20 mil reais, para gastos com diárias, passagens, combustíveis e reparos de máquinas.
Processo 442, que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel na Vila Verdes Mares, em Goianira. A área será utilizada para a construção de escola estadual.
Processo 441, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Jussara, de um imóvel no loteamento Jussara, no Bairro Nortista. A área destina-se a manutenção do funcionamento do Colégio Estadual Dr. Brasil Ramos Caiado.