O projeto de lei n° 1.607/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no final do mês passado e segue em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria proíbe o uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Segundo a matéria, a proibição se estende ao uso de rádios transmissores, palm tops e demais aparelhos de transmissão. Os funcionários e seguranças ficarão responsáveis pelo cumprimento da proibição, que será divulgada pelos bancos através de cartazes a serem afixados dentro das agências.

Segundo justificativa do parlamentar, o aparelho celular tem sido ferramenta fundamental para alguns tipos de crimes. "As pessoas podem deixar de usar o aparelho celular por algum momento, sem que isso lhes cause qualquer prejuízo. Entretanto, a medida pode evitar prejuízos para os bancos", diz Lívio.

O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Doutor Joaquim (PPS). Para se tornar lei, precisa ainda ser analisado pelas Comissões Temáticas, aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.