Foi aprovado em segunda votação o projeto nº 1.625, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 (LDO), na noite desta segunda-feira, 11.

A LDO (veja detalhes) tem por objetivo delinear as metas da administração pública e orientar na elaboração e aplicação das políticas públicas. No âmbito das receitas, as prioridades enumeradas pelo Executivo são o aumento real da arrecadação tributária; o recebimento da dívida ativa; a recuperação de créditos junto à União; a adequação de benefícios fiscais; e gerações de recursos a partir da prestação de serviços públicos; entre outras.

O relatório produzido pelo deputado Lincoln Tejota (PT do B), sobre a LDO, acolheu 14 das 22 emendas parlamentares apresentadas. Outras quatro emendas foram rejeitadas. A matéria foi aprovada na última quarta-feira, 6, pelos deputados-membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida por Helio de Sousa (DEM).

Lincoln Tejota também inseriu no relatório quatro emendas aditivas ao projeto original, encaminhado pela Governadoria; quatro emendas modificativas; uma emenda supressiva; e transformou as 14 emendas parlamentares em três subemendas ao processo. De acordo com ele, as proposituras atendem às normas constitucionais e de redação técnica, estando dentro da legalidade.

As emendas parlamentares acolhidas pelo relatório são referentes às proposituras dos deputados Frederico Nascimento (PTN), Valcenôr Braz (PTB), Isaura Lemos (PDT), Helio de Sousa (DEM), Karlos Cabral (PT), Daniel Vilela (PMDB), Major Araújo (PRB), Wagner Siqueira (PMDB), Jardel Sebba (PSDB), Carlos Antônio (PSC), Lincoln Tejota, Daniel Messac (PSDB) e Talles Barreto (PTB).

As quatro emendas rejeitadas são de autoria de Francisco Gedda (PTN), Helder Valin (PSDB), Daniel Vilela e bancada do PT. Lincoln Tejota justificou os motivos que ensejaram a rejeição das emendas, conforme pode ser verificado a seguir:

*Emenda 001, de Francisco Gedda: a proposta visa fixar valores em relação às outras despesas correntes e de investimentos da Assembleia. Não foi acolhida por confrontar emenda apresentada pela Mesa Diretora que, ao buscar informações junto à Diretoria Financeira da Casa, se adequa melhor às reais necessidades do Poder para o exercício de 2012;

* Emenda 007, da bancada do PT: a proposta visa instituir para a Assembleia, em relação a despesas correntes e de investimentos, não menos do que 3% da Receita Tributária Líquida, além do encaminhamento mensal ao Legislativo dos valores desses recursos. O relator considerou que a emenda pode se revelar inferior ao valor sugerido pela Mesa Diretora;

* Emenda 009, de Daniel Vilela: a proposta visa instituir, no Anexo I do projeto da LDO, o Programa Identidade Legislativa Municipal. O relator avaliou que a proposta exige amplo estudo sobre sua real necessidade e, como não apresenta os "atributos indispensáveis à configuração de um programa", foi rejeitada;

* Emenda 021, de Helder Valin: o relator informou que a proposta foi rejeitada porque confronta com a emenda apresentada por Helio de Sousa, que atende às reivindicações dos órgãos do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, adequando melhor às necessidades das citadas instituições.