Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 11, o projeto de lei nº 1.625, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 (LDO). A matéria foi aprovada em segunda discussão e votação. O processo segue para a secretaria, que o remeterá para ser sancionado.

A proposta foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, pelos 28 parlamentares presentes na sessão desta segunda-feira. A primeira votação havia sido realizada na última quinta-feira, 7.

A LDO tem por objetivo delinear as metas da administração pública e orientar na elaboração e aplicação das políticas públicas. No âmbito das receitas, as prioridades enumeradas pelo Executivo são o aumento real da arrecadação tributária; o recebimento da dívida ativa; a recuperação de créditos junto à União; a adequação de benefícios fiscais; e gerações de recursos a partir da prestação de serviços públicos; entre outras.

O relatório produzido pelo deputado Lincoln Tejota (PT do B), sobre a LDO, acolheu 14 das 22 emendas parlamentares apresentadas. Outras quatro emendas foram rejeitadas. A matéria foi aprovada na última quarta-feira, 6, pelos deputados-membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida por Helio de Sousa (DEM).

Lincoln Tejota também inseriu no relatório quatro emendas aditivas ao projeto original, encaminhado pela Governadoria; quatro emendas modificativas; uma emenda supressiva; e transformou as 14 emendas parlamentares em três subemendas ao processo. De acordo com ele, as proposituras atendem às normas constitucionais e de redação técnica, estando dentro da legalidade.

As emendas parlamentares acolhidas pelo relatório são referentes às proposituras dos deputados Frederico Nascimento (PTN), Valcenôr Braz (PTB), Isaura Lemos (PDT), Helio de Sousa (DEM), Karlos Cabral (PT), Daniel Vilela (PMDB), Major Araújo (PRB), Wagner Siqueira (PMDB), Jardel Sebba (PSDB), Carlos Antônio (PSC), Lincoln Tejota, Daniel Messac (PSDB) e Talles Barreto (PTB).

As quatro emendas rejeitadas são de autoria de Francisco Gedda (PTN), Helder Valin (PSDB), Daniel Vilela e bancada do PT. Lincoln Tejota justificou os motivos que ensejaram a rejeição das emendas, conforme pode ser verificado a seguir:

*Emenda 001, de Francisco Gedda: a proposta visa fixar valores em relação às outras despesas correntes e de investimentos da Assembleia. Não foi acolhida por confrontar emenda apresentada pela Mesa Diretora que, ao buscar informações junto à Diretoria Financeira da Casa, se adequa melhor às reais necessidades do Poder para o exercício de 2012;

* Emenda 007, da bancada do PT: a proposta visa instituir para a Assembleia, em relação a despesas correntes e de investimentos, não menos do que 3% da Receita Tributária Líquida, além do encaminhamento mensal ao Legislativo dos valores desses recursos. O relator considerou que a emenda pode se revelar inferior ao valor sugerido pela Mesa Diretora;

* Emenda 009, de Daniel Vilela: a proposta visa instituir, no Anexo I do projeto da LDO, o Programa Identidade Legislativa Municipal. O relator avaliou que a proposta exige amplo estudo sobre sua real necessidade e, como não apresenta os "atributos indispensáveis à configuração de um programa", foi rejeitada;

* Emenda 021, de Helder Valin: o relator informou que a proposta foi rejeitada porque confronta com a emenda apresentada por Helio de Sousa, que atende às reivindicações dos órgãos do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, adequando melhor às necessidades das citadas instituições.

Políticas públicas

A Constituição Estadual define que a LDO reúne as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Anexo I do projeto traz os programas e ações que serão norteadores para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. Segundo o art. 5º da matéria, na LOA para 2012, os programas e as ações que constarão no PPA 2012-2015 e que forem considerados prioritários para execução no exercício terão precedência na alocação de recursos, mesmo que não se constituam limite à programação das despesas.

De acordo com os setores, os programas e as respectivas ações trazidos pelo projeto da LDO são:

-Educação Fundamental de Qualidade para Todos: as principais ações deste programa são a transformação de escolas em tempo integral, a implantação de piso salarial, qualificação e avaliação do desempenho dos professores, a adequação da infraestrutura, equipamentos e instalações do ensino fundamental e a garantia de transporte escolar com qualidade e segurança;

-Universalização e Qualidade do Ensino Médio: possui ações como a universalização do ensino médio, a definição de padrões de desempenho e funcionamento escolar e a qualificação e valorização dos educadores;

- Inclusão digital: a distribuição de computadores para professores e alunos da rede pública (Projeto Amigo) e a promoção da inclusão digital e da universalização da internet são algumas das ações deste programa;

- UEG - Referência no Ensino Superior: tem como principais ações a criação de condições efetivas para a autonomia da UEG, a adequação de sua estrutura, recursos humanos, materiais e financeiros e a conclusão, ampliação ou reforma de todas as suas unidades;

- Capacitação Profissional e Tecnológica: tem como ações a instalação de Colégios Tecnológicos (Cotecs) e a busca de parceria com a União para a criação de universidades federais em Catalão, Jataí e Entorno do Distrito Federal.

- Programa Estratégia Saúde da Família (ESF): traz como principal ação a estruturação do Programa Estratégia Saúde da Família e Ambulatórios 24 horas de pronto-atendimento em todos os municípios goianos;  

- Atendimento Regional de Saúde: traz noves ações, entre as quais se destacam a construção de hospitais e de centros policlínicos regionais em várias localidades do Estado, e a implantação de unidades de alta complexidade nas áreas de Neurocirurgia, Diabetes, Renais Crônicos, Cardiologia, Câncer e Saúde da Mulher;

- Cartão Inteligente da Saúde: este programa tem como ação a implementação do Cartão Inteligente da Saúde e da Rede de Informação;

- Centro de Recuperação do Dependente Químico (Credeq): sua ação é a implantação e implementação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos (Central e Regional);

- Gestão de Hospitais de Referência: tem como ação a implantação de novo modelo de gestão da saúde focado na excelência e qualidade do atendimento ao usuário;

- Polícia com Resultado - Cidadão Seguro: suas principais são a transformação do conceito de Segurança Pública de mero aparelho repressor para um sistema de defesa social e proteção à cidadania, a criação do disque-emergência unificado, a implantação do Programa de Impacto Cidadão Seguros e a redução da criminalidade e resgate da segurança da sociedade;

- Policiamento de Fronteira: o reforço do policiamento e da fiscalização das fronteiras do Estado é a ação estabelecida por este programa;

- Programa de Reeducação e Qualificação no Sistema Prisional: tem como ações a criação de um sistema de qualificação educacional e profissional do reeducando e de seus familiares e a implantação de políticas de apoio à administração do Sistema Prisional;

- Observatório da Segurança Pública: a ação deste programa é a reestruturação e integração dos órgãos componentes do Sistema de Segurança Pública.

- Renda Cidadã: tem como ações o apoio às entidades filantrópicas e famílias de baixa renda com auxílio pão e leite e isenção de taxa de água e energia elétrica e a promoção de auxílio financeiro às famílias de baixa renda;

- Salário Escola: a ação deste programa consiste no auxílio financeiro às famílias de baixa renda por filho matriculado na escola;

- Bolsa Universitária: sua ação é a concessão de Bolsas Universitárias para estudantes de baixa renda;

- Banco do Povo: as ações deste programa são o auxílio da implantação operacional e assistência financeira a microempreendedores de baixa renda e a capacitação e treinamento de agentes de crédito e empreendedores;

- Restaurante Cidadão: a ação prevista visa à melhoria no Programa;

- Bolsa Capacitação: tem como ação a criação da Bolsa Capacitação (maioridade cidadã) como porta de saída para os programas de renda mínima, através de incentivo finaceiro;

- Um passo à Frente: sua ação é oferecer alternativas de saída dos beneficiários dos programas sociais;

- Atendimento ao Trabalhador: tem como ações a criação da rede estadual de capacitação profissional de tecnológica para a empregabilidade e do portal do emprego em Goiás.

- Apoio e Promoção à Cultura Goiana e suas Tradições Históricas: suas principais são a ampliação das ações culturais já existentes, a criação da Caravana Cultura do Cerrado, do Portal Cultural e do Salão Nacional de Arte Contemporânea em Goiás.

- Morada Nova: as ações deste programa visam à ampliação do Cheque Moradia Urbano, Reforma e Rural, do Cheque Comunitário, das construções habitacionais (Morada Nova), do Habitar Melhor/ Classe Média, das habitações para os servidores públicos e do Habitar Legal/ Regularização Fundiária.

- Esporte para Todos - tem como principais ações a conclusão do Centro de Excelência de Esportes, a reforma e cobertura de quadras esportivas nas praças e escolas e a reforma e modernização do Autódromo Internacional de Goiânia e do Estádio Serra Dourada;

- Goiás - Geração Olímpica: suas ações visam à ampliação e fortalecimento dos jogos abertos (Olimpíadas Escolares) e ao incentivo e fortalecimento das principais modalidades esportivas.

- Alavancar o Turismo Estadual: suas principais ações são a transformação do Estado em um polo de eventos de negócios, a ampliação da atuação financiadora da Goiás Fomento e o desenvolvimento dos polos turísticos.

- Ampliar, recuperar e manter as Estradas Estaduais (Rodovida) e Infraestrutura dos Transportes: suas principais ações são a conclusão de todas as obras rodoviárias paralisadas ou inconclusas, a construção de terceira faixa em subidas prolongadas em todas as rodovias goianas e a duplicação de todas as rodovias que saem de Goiânia e de todas as rodovias que dão acesso aos destino turísticos do Estado;

- Estradas Municipais e Vicinais - Primeiro Caminho: tem como ação a criação de comboios de máquinas e equipamentos para pavimentação e conservação de ruas das cidades;

- Corredores de Transportes - a implantação em Goiânia do metrô de superfície (VLT) e a transformação da estrada de ferro Brasília/ Luziânia em VLT são as ações deste programa;

- Plataforma Logística - Anápolis: sua ação visa à conclusão da Platarforma Logística de Goiás;

- Garantia de Energia: tem como ações principais a ampliação do sistema de energia estadual, o apoio à implantação de Pequenas Centrais Hidrelédricas e a interligação do Estado à malha de alcooldutos e gasodutos do País.

- Inovação e Infraestrutura Tecnológica: entre suas ações destacam-se a implantação de Parques Tecnológicos Vocacionados e de Eixos Tecnológicos (Goiânia - Anápolis) e a criação do Polo de Informática;

- Desenvolvimento Regional e Implantação de Polos: entre as ações deste programa estão a implantação dos Polos de Desenvolvimento Econômico de Anápolis, de Desenvolvimento do Corredor - Hidrovia Turística do Rio Araguaia, do Eixo da Ferrovia Norte-Sul, de Desenvolvimento Econômico do Sudoeste Goiano e de Desenvolvimento Mineral Região Norte;

- Desenvolver as Micro, Pequenas e Médias Empresas: tem como ações a promoção do desenvolvimento dessas empresas, o oferecimento de tratamento tributário diferenciado e ampliação de oferta de crédito através da Goiás Fomento;

- Competitividade da Economia Goiana e Atração de Investimentos: traz ações como a revitalização do Funmineral, a criação do condomínio de tecnologia mineral, a criação da Política Agrícola integrada, a instituição da política de acesso à inovação tecnológica e a criação do Programa de Comércio Exterior.

- Saneamento Básico: suas principais ações são a universalização do tratamento de água e esgoto nos municípios goianos, a melhoria e ampliação dos serviços de coleta e destinação final do lixo, a conclusão da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia e o apoio aos municípios para a criação de consórcios intermunicipais de prestação de serviços de saneamento básico, aterros sanitários e para captação de recursos;

- Sustentabilidade Ambiental: são exemplos de ações deste programa a recuperação dos rios urbanos, a implantação do programa de matas ciliares, conservação dos solo e fortalecimento dos comitês de bacias e instituições de gerenciamento de recursos hídricos e a criação de novas áreas de conservação.

- Reconstrução e Inovação da Administração Pública: suas ações visam, entre outros objetivos, à efetivação dos Contratos de Gestão e Acordos de Resultados, à otimização dos processos administrativos, à integração do planejamento, orçamento e finanças e à promoção da qualidade e produtividade na administração pública;

- Gestão de Pessoas na Administração Pública Estadual -  Desempenho e Mérito: estabelece ações para formar, qualificar e capacitar os servidores, para promover e consolidar o provimento dos cargos de gerência/ chefia por mérito e para valorizar o servidor público, entre outros objetivos;

- Vapt Vupt nas Cidades - Padrão de Atendimento: tem com ações a implantação do Vapt Vupt em municípios polos, a criação do Vapt Vupt Express para atendimento em pequenas localidades e a adoção de padrão de excelência em atendimento nos órgãos públicos;

- Concessões, Parcerias Público Privadas e Outras Parcerias: este programa tem como objetivo a viabilização e o apoio de projetos sob a forma de concessões, parcerias público pivadas e outras parcerias;

- Gestão Financeira do Estado: suas ações são alavancar as fontes de receitas do Estado, reduzir despesas e promover o ajuste fiscal;

- Programa Identidade Legislativa - Responsabilidade Social: este programa possui ações como a integração parlamentar e legislativa e a transparência das ações legislativas;

- Programa Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual:  tem como ações a modernização do Tribunal de Contas do Estado e a fiscalização da arrecadação e aplicação dos recursos públicos estaduais;

- Programa Controle Esterno, Orientação e Fiscalização dos Municípios: suas ações visam à a modernização do Tribunal de Contas dos Municípios e o auxílio e fiscalização junto ao Poder Público Municipal;

- Programa Reorganização e Modernização do Poder Judiciário: as ações deste programa objetivam a construções e reformas de unidades judiciárias, a mobiliários e equipamentos de unidades gerenciais, à modernização das tecnologias de informática e ao treinamento e capacitação de seus servidores;

- Programa Ministério Público a Casa do Cidadão;

- Programa de Modernização da Gestão do Ministério Público: traz ações como sustentabilidades ambiental da gestão, a assistência pericial e a formação continuada e aperfeiçoamento funcional da atividade ministerial;

- Programa Ministerial Público em Ação: são exemplos de ações deste programa criança prioridade total, proteção à saúde e segurança do consumidor, moralidade administrativa e cidadania plena.