Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.491/11, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas que necessitem do uso e que não tenham condições financeiras de adquiri-las. O autor do projeto é o deputado Francisco Júnior (PMDB).

De acordo com o projeto, serão beneficiadas com a lei todas as pessoas que comprovem renda familiar individual menor que um salário mínimo, tendo assim direito a tantas fraldas descartáveis consideradas necessárias pelo médico responsável, com o limite máximo de 90 por mês.

Francisco Júnior defende que o Estado tem o dever de proporcionar à sua população o bem-estar físico, mental e social, principalmente às pessoas de baixa renda que dependem ainda mais do poder estatal.

O parlamentar argumenta que o projeto pretende resguardar esse bem-estar dos idosos e deficientes que necessitem do uso de fraldas descartáveis e não têm condições de comprá-las.

"Os idosos e os deficientes físicos e/ou mentais, em razão de suas condições, merecem uma atenção especial do Estado, principalmente os de baixa renda e que tenham mobilidade reduzida. Muitos deles, dadas as condições de saúde precisam dessas fraldas, que não são produtos supérfluos ou de luxo, mas sim fundamentais para sua higiene e bem-estar", defende o deputado.