O projeto de lei nº 2.562/11, que permite as igrejas e os templos ficarem isentos da cobrança  de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (água, luz, telefone e gás) foi distribuído para relatoria parlamentar no dia 30 de junho, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve entrar em pauta no segundo semestre. O autor do processo é o deputado Daniel Messac (PSDB).

O parlamentar tem como parâmetro o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a instituição de impostos sobre templos e igrejas de qualquer culto. "Os templos e igrejas devem requerer, junto às empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços públicos estaduais, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", justifica a matéria.

O projeto também estabelece que o Governo de Goiás fica desobrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta lei.

O relator designado pelo presidente da CCJ, deputado Daniel Messac, vai apreciar a matéria e verificar sua constitucionalidade e redação. Após a entrega do relatório, os demais parlamentares vão apreciar o parecer, podendo votar favorável ou não ao processo.