Projeto de lei do deputado Lincoln Tejota (PT do B), em tramitação na Assembleia e já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cria norma complementar da Lei Estadual nº15.503 com o objetivo de regulamentar a chamada pública, formalização, prestação de contas e fiscalização dos Contratos de Gestão feitos entre o Governo e as organizações sociais.

O projeto pontua regras a respeito dos Contratos de Gestão firmados, como a necessidade de se fazer chamada pública, divulgação com publicidade através do "Diário Oficial" e de Jornal de Grande Circulação na convocação pública das OS, para que todas as interessadas em celebrar contrato possam se apresentar.

Além disso, determina que na elaboração do contrato de gestão, os aspectos referentes a recursos humanos, compras e contratações, patrimônio, e regimento interno e os princípios constitucionais das OS’s deverão ser levados em conta.

Lincoln Tejota afirma que o Contrato de Gestão é um instrumento jurídico do direito administrativo contemporâneo, capaz de trazer acertos da iniciativa privada e seus modelos de gestão, como mecanismo de melhoria especialmente na qualidade da prestação de serviços públicos. O parlamentar complementa, ainda, dizendo que esse modelo não é novo, já que o Hospital de Urgência de Anápolis, o  CCentro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer) e a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) são geridos por OS’s.

“Com isso surgem discussões sobre a legitimidade do sistema e sua eficiência em transferir gestão pública para iniciativa privada já que a nossa Lei Estadual não é suficiente para prever regras claras e pontuais na elaboração desses contratos. É disso que trata o projeto”, justifica Lincoln Tejota.