Segue tramitação na Assembleia, em vias de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 753/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a política de recuperação dos aquíferos das regiões metropolitanas do Estado de Goiás.

Entre outras medidas, o texto diz que o Estado responderá civil e administrativamente pela ação ou omissão que der causa à degradação e poluição dos mananciais hídricos, inclusive pela ausência de fiscalização.

A matéria também diz que compete ao Estado, em conjunto com os municípios que pertencem às regiões metropolitanas, desenvolver ações e políticas de despoluição e recuperação dos aquíferos, rios, córregos, afluentes e nascentes, bem como a recuperação das matas ciliares ao longo dos mananciais.

Para se tornar Lei o projeto precisa receber o aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado. O projeto prevê ainda que após a publicação no "Diário Oficial" a Lei tem prazo de 45 dias para entrar em vigor.