Foi aprovado na reunião de quinta-feira, 4, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 2.580/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que estabelece que as empresas que tiverem página na internet com sede ou filiais no Estado de Goiás deverão informar o numero do CNPJ e o endereço da sede principal. O relator da matéria foi o deputado Helio de Sousa (DEM).

De acordo com a matéria, os dados deverão constar na página principal do site da empresa, em local visível, e com caracteres equivalentes a 1/4 dos maiores utilizados. Em caso de descumprimento, a lei ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, graduada de acordo com a condição econômica da empresa. O projeto também dispõe que caberá ao Procon-GO a fiscalização e aplicação da lei.

Lívio Luciano justifica na matéria sua propositura tendo em vista que a internet tem se revelado uma excelente ferramenta para divulgação de empresas. Contudo, segundo o parlamentar, para que os usuários da rede tenham segurança e possam conhecer os fornecedores, é necessário que sejam divulgados dados sobre a empresa no mesmo local em que ela oferece seus produtos ou serviços.

O parlamentar alega, portanto, que o projeto visa dar maior transparência aos consumidores em relação às empresas com sede ou filiais no Estado, visto que o cadastro das pessoas jurídicas e o seu endereço são dados informativos essenciais para que seja estabelecida, de forma transparente, a relação de consumo.

A matéria agora segue para plenário. Se aprovada em duas votações, vai para a sanção do poder executivo.