Teve início às 14h30 desta quarta-feira, 10, audiência pública para discussão do chamado “ICMS Ecológico”, regulamentado pelo projeto de lei da Governadoria de nº 3.019. O evento tem lugar no Auditório Costa Lima, e é promovido pelo relator do projeto, deputado Doutor Joaquim (PPS).

Ex-presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Doutor Joaquim acredita que a aprovação do projeto é importante porque vai regulamentar Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Daniel Goulart (PSDB), em 2007, além de promover uma distribuição mais democrática dos recursos. Segundo ele, pelo atual sistema de distribuição do ICMS, mais de 70% da arrecadação ficam concentrados em apenas 5% dos municípios.

O projeto de lei apresentado pela Governadoria contempla os municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles possuidores de mananciais para abastecimento público.

A emenda adicionou mais um critério ao creditamento da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS, o da exigência legal, relacionada com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, nos termos propostos neste projeto de lei complementar.

Além do deputado e relator do projeto, também fazem parte da composição da mesa: o deputado Wagner Siqueira (PMDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Jaqueline Vieira, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), representando o governador Marconi Perillo; o promotor de Justiça Jales Guedes Mendonça; Norton Pinheiro de Almeida, secretário do Coíndice e representante da Secretaria de Estado da Fazenda; João Pedro Fleury, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação; e Márcio Siciliano, presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM).

Estão presentes na audiência representantes das Secretarias da Agricultura, da Fazenda, de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Ministério Público, prefeituras, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades.

Regulamentação

Inicialmente, Doutor Joaquim lembrou que o ICMS Ecológico não deve beneficiar poucos municípios em detrimento dos demais. “Este é um tema novo para Goiás, mas muito importante: 14 Estados brasileiros já possuem o ICMS Ecológico”, afirmou.

Em seguida, o deputado Wagner Siqueira disse que a matéria representa um passo importante na contemplação dos municípios que favorecem a preservação ambiental. “Vamos ter critérios de premiação para aquele município que faz o seu dever de casa na preservação do meio ambiente", disse.

Já Jaqueline Vieira, da Semarh, apresentou texto substitutivo que altera o projeto da Governadoria, e procedeu à sua leitura integral. "Nós temos, aqui, a oportunidade de criar uma política de unidade de conservação e preservação em todo o Estado. O ICMS Ecológico será de interesse de todos os municípios, porque, além de destinar recursos, vai agregar valor à gestão de cada prefeito", avaliou.