Três projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado foram aprovados, em segunda votação e discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 10. São eles:

Processo nº 2.589: Altera dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais. A alteração, que recai sobre os artigos 2º e 5º da mencionada lei, visa propiciar que entidades já qualificadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais Estados e do Distrito Federal, com os quais firmaram contratos de gestão, possam, do mesmo modo, qualificar-se na esfera do Estado de Goiás.

Segundo justificativa do Governo, a lei, da forma como atualmente dispõe, estabelece entraves à qualificação, no âmbito do Estado, de entidades já qualificadas em outras esferas, uma vez que as exigências previstas esbarram, quase sempre, em disposições estatutárias referentes à própria existência das entidades.

Processo nº 3.085: Em aditamento ao ofício mensagem nº 60, de 22 de junho de 2011. A matéria solicita que se imprima ao parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 15.503/05 nova redação.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), "com a nova redação proposta, corrige-se situação de antinomia no tratamento legal a ser dispensado às organizações sociais qualificadas em face da União".

Processo nº 2.760: Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino. A justificativa é de que o bônus, de R$ 1,5 mil, visa contribuir com a melhoria da qualidade de ensino, por meio do reconhecimento da atividade docente, a exemplo do que vem ocorrendo em outros Estados da Federação.