A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na semana passada o projeto de lei nº 1.885/11, do deputado Talles Barreto (PTB). A matéria torna obrigatória a elaboração de documento por parte das unidades de saúde sobre qualquer tipo de atendimento às vítimas das chamadas armas branca e de fogo.

Segundo Talles Barreto, o objetivo é dar garantias à ordem pública e facilitar também a formatação dos inquéritos policiais sobre ocorrências registradas por hospitais quando houver atendimento neste sentido. "Conhecer hoje e estudar os fatos estatísticos de ontem é a melhor prevenção para o amanhã."

Se aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa, a nova regra será obrigatória para unidades básicas de saúde, postos de atendimento, equipes do Programa Médico da Família, unidades pré-hospitalar, clínicas particulares e ambulatórios médicos, além de hospitais públicos, privados, conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto agora segue para análise das Comissões Temáticas da Casa. Depois, a proposta será enviada para o Plenário, onde terá que ser aprovada em duas votações para ser encaminhada para sanção do Governador.