Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 25 projetos aptos à votação

16 de Agosto de 2011 às 10:10

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira, 16. Na pauta do encontro constam 18 processos aptos para votação e mais oito matéria a serem distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), acontece às 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Dentre as matérias aptas à votação, oito receberam de seus relatores um parecer favorável a sua aprovação. Uma destas propostas é o projeto de lei n° 784/11, do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a criação do programa "Cirurgia Plástica Reparadora, a Dignidade da Mulher de Volta", que prevê o oferecimento gratuito de cirurgias plásticas reparadoras para mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica.

Segundo o projeto, o benefício será concedido por violência configurada por constrangimento registrado em boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que constate a violência sofrida e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.

Segundo Magal, não é raro que as ações de violência contra as mulheres deixem marcas em seus corpos, comprometendo a aparência física e até mesmo funções de partes do corpo, como a visão.

A proposta ainda determina que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, juntamente com as prefeituras, serão responsáveis pela implantação do programa. Caso a matéria se torne lei, o Poder Executivo estará autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para concretizar as determinações previstas na norma. O deputado Cláudio Meirelles (PR) foi o relator da proposta.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 2.585/11, que altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A matéria é de autoria do deputado Frederico Nascimento (PTN) e foi relatada pelo deputado Doutor Joaquim (PPS).

O texto revoga o parágrafo 2º do artigo 55 da lei que limita a atuação do conselheiro do Conselho Administrativo Tributário (CAT), indicado pelos contribuintes à idade de 70 anos, e contraditoriamente tolera que este termine seu mandato após essa idade.

Esta instrução, segundo justificativa de Frederico Nascimento, “equivale dizer, de toda sorte, que o conselheiro, completando 70 anos em início de mandato, poderá permanecer ainda por mais quatro anos, quando completará 74 anos”.

Ainda, de acordo com o parlamentar, estranhamente, os representantes do Fisco que são funcionários públicos obrigados à aposentadoria compulsória aos 70 anos estão excluídos dessa limitação. “Temos ainda o fato de que tais conselheiros, conforme a lei em comento e seu Decreto regulador nº 6.930/09, são indicados pelas Federações; conselhos regionais de administração, economia e contabilidade; e pela OAB. Portanto, a eles não se aplica a mesma regra dos servidores públicos que têm aposentadoria compulsória aos 70 anos”, justificou.

Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

INDICATIVO DE PAUTA
16. 08. 2011

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2815/11	DEPUTADO HELDER VALIN Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial – administrativa do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3195/11	DEPUTADO MAURO RUBEM Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez, os idosos acima de 60 (sessenta) anos, os deficientes físicos e as pessoas obesas em geral, a passar pela “CATRACA” quando do embarque ou desembarque em todos os veículos – ônibus e /ou micro-Ônibus, que operam no transporte público de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3196/11	DEPUTADO MAURO RUBEM Altera o art.3º, § 1º e o art. 4º da lei 14.715/04, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de admissão.
PROCESSO Nº 3197/11	DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicos reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3198/11	DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o fundo estadual do idoso e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3199/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Goiás a exigir o resultado por eles obtido quando da última apuração do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
PROCESSO Nº 3200/11	DEPUTADO TÚLIO ISAC Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem marcas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3202/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC Introduz modificações na lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2523/11	DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que as escolas particulares de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás disponibilizem o boletim escolar eletrônico. 28.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2574/11	DEPUTADO DANIEL VILELA Altera a redação do art.2º da lei 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, alterando o inciso III, acrescentando-lhe o inciso IV e o art.17-A e do art.2º da lei 15.731/2006, e dá outras providências. 30.06.11 – Relator – Dep. José de Lima 01.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 04.08.11 – Vista – Dep. Daniel Vilela, Helio de Sousa e Mauro Rubem 10.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2715/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e damais eventos similares, no âmbito do Estado, e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2554/11
PROCESSO Nº 2585/11	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao jugalmento administrativo de questões de natureza tributária. 30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2493/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre reserva de vaga , em estágio para pessoa portadora de necessidades especiais, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado. 28.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2711/11	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Goiás. 04.08.11 – Relator – Dep. Dr.Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2254/11	DEPUTADOS CLAUDIO MEIRELES E MISAEL OLIVEIRA Cria o programa de estimulo á cidadania fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 01.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 04.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1523/11	DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera os artigos 1º e 2º da lei nº 9.785/85, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação , no Estado de Goiás, dos serviços de assistências judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. 28.04.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 20.06.11 – PARECER CONTRÁRIO 28.06.11 – Vista – Relator – Dep. José de Lima e Mauro Rubem 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 4222/10	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre direito de matricula em estabelecimentos de ensino próximos, a portadores de necessidades especiais e dá outras providências. 28.04.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 01.08.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1550 /11 E 1704/11 04.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1987/11	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Estabelece que os aprovados em concurso públicos ao nível de órgãos públicos do Estado de Goiás sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso. 31.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 04.08.11 – Vista – Dep. Mauro Rubem 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1738/11	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.546 de 30 de setembro de 2003 que dispõem sobre o programa estadual de incentivo ao esporte – PROESPORTE e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 04.08.11 – Vista – Dep. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 784/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a criação do programa “Cirurgia Plástica reparadora, a Dignidade da Mulher de Volta”, no âmbito do Estado de Goiás. 15.03.11 – Relator – Dep. Cláudio Meirelles 15.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1874/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a medalha de mérito legislativo cultural Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas – Cora Coralina 17.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 –PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1124/11	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Institui no âmbito do Estado de Goiás, a bonificação de bolsa universitária integral da OVG, para os trabalhadores de limpeza pública – TLP –GARI. 31.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1735/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1867/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC “Torna obrigatório o cadastramento biométrico de torcedores e venda de bilhetes com assentos numerados em eventos esportivos realizados em estádios de futebol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.” 17.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2564/11	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Projeto de lei que autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de 2ª (segunda) via de documentos extraviados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. 30.06.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1868/11
PROCESSO Nº 2051/11	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Proíbe a exposição de revistas e publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica, e dá outras providências. 07.06.11- Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER FAVORÁVEL