Durante reunião da CPI que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues, o auditor do TCE, Wilson Ferreira Júnior, informa que a administração anterior do Estado não cumpriu o artigo 42 da LRF, visto que suas disponibilidades financeiras foram insuficientes para cobrir o montante de restos a pagar inscritos no final do exercício de 2010. No mês de dezembro, o poder Executivo não repassou aos demais poderes o duodécimo constitucional. Tal situação seria agravada caso o repasse tivesse ocorrido.

Segundo o relatório preliminar dos técnicos do TCE, o Poder Executivo cumpriu os percentuais constitucionais exigidos para a Saúde (12,1% para o mínimo exigido de 12%), Educação (27,22% para 25%), Ciência e Tecnologia e outras áreas. O único setor em que o índice não foi cumprido foi a de Pesquisa Agropecuária e Difusão Tecnológica (0,11% investidos para o total de 0,25%).

Das cinco metas estabelecidas pela LDO para que a LRF fosse cumprida, quatro delas não foram cumpridas. As não cumpridas foram: Despesas Primária, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Líquida. A única meta cumprida foi a Receita Primária.

No Programa de Ajuste Fiscal, metas como a relação Despesa com Pessoal/ Receita Corrente Líquida também não foram cumpridas. O mesmo tendo acontecido com as Receitas de Arrecadação Própria, além das contas relacionadas à Reforma do Estado. O único item cumprido foi a Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real.