A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades no último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues recebeu, na manhã desta terça-feira, 16, o relatório preliminar elaborado pela equipe técnica solicitada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)de Goiás.

No documento, os analistas indicaram, ao curso de 2010, a presença de déficit orçamentário da ordem de R$ 566 milhões, cumprimento da maioria das vinculações constitucionais e descumprimento de quatro das cinco metas previstas no Programa de Ajuste Fiscal, acordado junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os deputados-membros da CPI decidiram, ainda, não aprovar o requerimento que solicitava a convocação do ex-secretário da Fazenda da gestão Alcides Rodrigues, Jorcelino Braga. O documento, proposto por Luis Cesar Bueno (PT), recebeu três votos contrários – Doutor Joaquim (PPS), José Vitti (PRTB) e Cláudio Meirelles (PR) – contra dois favoráveis – Francisco Gedda (PTN) e Mauro Rubem (PT).

Os parlamentares ainda aprovaram a solicitação do relator Doutor Joaquim de prorrogar os trabalhos por mais 20 dias, contados a partir da data prevista de encerramento dos trabalhos, ou seja, a partir de 25 de agosto. Também foi definido 31 de agosto, uma quarta-feira, às 9 horas, a data da entrega do relatório final para apreciação dos membros da CPI.

Déficit

O supervisor das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para a CPI, Benjamin Inácio dos Santos, iniciou a apresentação do relatório preliminar produzido por sua equipe. De acordo com ele, os trabalhos de apuração se iniciaram em maio passado e foram cruzados dados em posse da corte com informações obtidas por meio das oitivas realizadas no período. 

O analista de controle externo do TCE, Wilson Ferreira Júnior, tratou de uma das principais motivações para a criação da CPI: o déficit orçamentário. De acordo com o servidor, o resultado orçamentário durante 2010 foi deficitário na ordem de R$ 566.956.923,84. Resultado orçamentário, de acordo com a STN, pode ser compreendido como “despesas, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas resultantes de execução orçamentária”.

Wilson Júnior informou ainda que o resultado financeiro também foi negativo, da ordem de R$ 462.344.289,86. De acordo com o analista, isso significa que o Estado possuía este valor a menos do que havia no início do exercício de 2010. O servidor informou ainda que o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial foi deficitário em 29.830.296,97.

O analista do TCE informou também que as três principais aplicações constitucionais foram cumpridas. Ele disse que os gastos em Saúde, legalmente fixados em 12% da receita líquida, foram realizados em 12,21%. Situação similar ocorreu com a área de Educação, cuja aplicação mínima legal é de 25%, e foram investidos 27,22%, no período.

Wilson Júnior relatou que as aplicações constitucionais em Ciência e Tecnologia foram cumpridas em quase a totalidade. O setor tem dotação constitucional de 2,65%, havendo sido cumpridos 2,67%. Ocorre que, entre as distinções previstas dentro da área – Universidade Estadual de Goiás, Fapeg, Sectec/Fect – apenas a relacionada à Pesquisa Agropecuária e Difusão Tecnológica não foi integralmente cumprida.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O analista de controle externo do TCE, Wilson Ferreira Júnior, também apresentou a seção do relatório referente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o último ano de mandato de Alcides Rodrigues. De acordo com o servidor, a previsão legal limita o Executivo, em Goiás, a não exceder 48,60% da receita com custeio de pessoal – a gestão estadual chegou a 43,46%, em 2010, inferior ao teto previsto.

Wilson Júnior também disse que a dívida pública consolidada possui limite de 200%; o valor apurado chegou a 142,70%, em 2010. O servidor informou ainda que as receitas com operação de crédito – limitadas até 16% – atingiram o patamar de 1,98%, o que permitiria ao Estado uma margem relativa para contrair empréstimos.

Entre os indicadores previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas o que trata do serviço com a dívida não foi respeitado. De acordo com Wilson Júnior, o teto de gasto com este item era de 11,5%, mas foram consumidos 11,56%, ao curso de 2010.

“O Poder Executivo descumpriu o artigo 42 da LRF, visto que suas disponibilidades financeiras foram insuficientes para cobrir o montante de restos a pagar inscritos no final do exercício de 2010. No mês de dezembro, o Poder Executivo não repassou aos demais Poderes o duodécimo constitucional. Tal situação seria agravada caso o repasse aos Poderes tivesse ocorrido”, informou o analista de controle externo.

No tocante às metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, Wilson Júnior informou que a única cumprida pelo Governo Estadual foi a referente à Receita Primária. Todavia, as metas relativas à despesa primária, ao resultado primário, ao resultado nominal e à dívida líquida não foram cumpridas pelo Poder Executivo. Os números podem ser identificados no relatório apresentado pelo TCE.

No Programa de Ajuste Fiscal, metas como a relação Despesa com Pessoal/ Receita Corrente Líquida também não foram cumpridas, de acordo com Wilson Júnior. O mesmo teria ocorrido em relação às Receitas de Arrecadação Própria, além das contas relacionadas à Reforma do Estado. O único item que teria sido cumprido foi a Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real.

O supervisor das atividades do TCE, Benjamin Inácio dos Santos, enfatizou, ao final da apresentação, que se tratava de relatório preliminar, mas que poderia se somar ao conclusivo caso não existam novos questionamentos sobre o período analisado. De acordo com ele, o governo anterior deixou um déficit contabilizado de R$ 566 milhões e um saldo de R$ 35 milhões, em caixa. De acordo com o levantamento, boa parte desta dívida estava relacionada à folha de pagamento dos servidores.

Histórico

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.

O documento foi assinado pelos deputados Jardel Sebba, Sônia Chaves, Fábio Sousa, Nédio Leite, Helder Valin e Tulio Isac (PSDB); Valcenôr Braz e Talles Barreto(PTB); Cláudio Meirelles e Álvaro Guimarães (PR); José Vitti (PRTB); Elias Júnior (PMN); Doutor Joaquim (PPS); José de Lima (PDT); Major Araújo (PRB); Carlos Antônio (PSC). Veja aqui a íntegra do requerimento.

A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim, Francisco Gedda (PTN), José Vitti e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto, José de Lima, Tulio Isac, Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).

Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim; e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações. 

Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.

Na quarta-feira, 1º de junho, o ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, afirmou que o Estado não cumpriu quatro das seis metas fiscais pactuadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) porque o empréstimo acordado junto ao Governo Federal para sanear a Celg não foi efetuado. No dia seguinte, 2, o ex-superintendente do Controle Interno da Sefaz, Sinomil Soares da Rocha, confirmou as informações ditas por Célio Campos.

Em 8 de junho, o ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), José Américo, afirmou que, dos R$ 273 milhões pagos em contratos entre novembro e dezembro de 2010, aproximadamente R$ 20 milhões saíram do Tesouro Estadual. De acordo com ele, o restante era verba com destinação específica.

No dia seguinte, 9 de junho, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius de Faria Felipe, justificou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro de 2010 como "demanda represada" das secretarias e demais órgãos da administração pública, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral.

O presidente da Agetop, Jayme Rincon, afirmou, em depoimento, que haveria indícios de alteração irregular nas contas do governo, nos últimos 60 dias da gestão anterior. De acordo com ele, o Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net), que é o banco de dados do sistema Transparência Goiás, esteve fora do ar diversas vezes ao longo de novembro e dezembro de 2010.

Os servidores de carreira Marco Antônio Brener de Oliveira, da Saneago, e Priscilla Tenuda Meira, da Segplan, que, no governo anterior, ocupavam funções na Superintendência de Gestão de Tecnologia de Infomação da Secretaria da Fazenda, confirmaram à CPI que o Siof net esteve algumas vezes fora do ar nos últimos dois meses de 2010, mas disseram que era comum o sistema ficar ocasionalmente offline, para manutenção ou por outros motivos.

Cronograma

*26 de abril - 1ª reunião - Instalação e definição de presidente e vice;
*12 de maio - 2ª reunião - Substituição de Valcenôr Braz;

*18 de maio - 3ª reunião - Depoimento do atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu;
*25 de maio - 4ª reunião - Depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira;
*1º de junho - 5ª reunião - Depoimento do ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior;
*2 de junho - 6ª reunião - Depoimento do ex-superintendente do Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha;

*8 de junho - 7ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), José Américo;

*9 de junho - 8ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Marcus Vinicius de Faria Felipe.
*15 de junho - Depoimento do presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt Filho;

*22 de junho - Depoimento da ex-secretária de Estado da Saúde, Irani Ribeiro;

*28 de junho - Depoimento do atual presidente da Agetop, Jayme Rincon;
*30 de junho - Depoimento do servidor da Saneago, Marco Antônio Brener de Oliveira, e da servidora da Segplan, Priscila Tenuda Meira. Ambos trabalharam na área de Tecnologia da Informação da Sefaz durante 2010;
*6 de julho - Depoimento da ex-superintendente do Tesouro Estadual, Fernanda Maria Silva de Faria.