Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto da Governadoria de nº 3.086, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 147, de 11 de julho de 2011.

A proposta veta diversos incisos do referido autógrafo de lei. Dentre eles, figura o inciso IX do artigo 1º e artigos 51 a 57, que estabelece que as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 compreendem as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves. O veto é justificado com o argumento de que os dispositivos enumerados configuram matéria estranha e incompatível com o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta também veta os incisos V a IX do § 4º do autógrafo de lei, que isentam de incidência do IPVA e ICMS, na compra de veículos novos, os portadores de necessidades especiais. A matéria também isenta a incidência do ICMS na aquisição de veículos novos por entidades filantrópicas e por oficiais de Justiça, bem como por associações, empresas e cooperativas que tenham como atividade única o transporte escolar. A proposta também reduz 50% do IPVA na aquisição de carros populares.

A proposta veta os referidos incisos com o argumento de que o Estado não possui previsão de acréscimo de receita ou redução de despesas para suportar as isenções de que tratam os dispositivos.

Também foram vetados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 18, que preveem que os Poderes, os Tribunais de Contas e o Ministério Público Estadual deverão encaminhar impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa.