O Programa Opinião da TV Assembleia recebeu na manhã desta quarta-feira, 17, o deputado Doutor Joaquim de Castro (PPS) e o promotor de Justiça Jales Guedes Mendonça para debaterem sobre o projeto de lei nº 3.019, que regulamenta o ICMS Ecológico.

O projeto, da Governadoria, contempla os municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles possuidores de mananciais para abastecimento público. A proposta regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do artigo 107 da Constituição Estadual, que foi acrescida pela emenda nº 40 de 30 de maio de 2007, de autoria do então deputado Daniel Goulart (PSDB).

A emenda adicionou mais um critério ao creditamento da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS, o da exigência legal, relacionada com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, nos termos propostos neste projeto de lei complementar.

A partilha dos 5% é condicionada ao preenchimento dos critérios indicados anteriormente e será feita porcentualmente aos municípios da seguinte forma: 4% àqueles possuidores de áreas de preservação ambientais legalmente instituídas e protegidas; 0,5% aos que adotam políticas locais de proteção ao meio ambiente e desenvolvam ações efetivas de sua fiscalização, defesa, recuperação e preservação.

O promotor de justiça Jales Guedes afirma que o Ministério Público apoia integralmente esse projeto de lei e declara que Goiás está em atraso nesse assunto em relação a outros Estados. “Goiás está 20 anos defasado nessa discussão.  O Paraná já aplica a lei há 20 anos”, aponta. Segundo ele, cerca de 15 Estados já aderiram à lei.

“Esperamos a aprovação com efetividade imediata. Essa discussão ambiental representa só 5%, os outros 95% continuam sendo contabilizados com o fator econômico financeiro”, explica. Jales

O promotor citou ainda a questão de Alto Paraíso, município que possui uma unidade de conservação muito grande, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Segundo ele, o município deve ser compensado por abrigar essa unidade de conservação.

“É uma área que toma um espaço muito grande do território municipal, por isso, deve-se compensar um pouco e premiar aqueles municípios que tem boas ações. Essa é a perspectiva do projeto de Lei, premiar aqueles municípios que têm árvores em pé. Preservar o meio ambiente e avançar nessa conservação da natureza”, destaca.

Doutor Joaqueim declarou que a Assembleia continuará em discussão no aperfeiçoamento desse projeto de lei para contemplar os municípios da maneira mais uniforme possível.

O Programa Opinião vai ao ar nesta quarta-feira, 17, às 19 horas, no canal 8 da NET e pelo site.