Em sua reunião desta quinta-feira, 18, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou relatórios de sete projetos, sendo seis favoráveis, um contrário e outro para ser convertido em diligência. O presidente da CCJ, Daniel Messac (PSDB), propôs que os deputados da Assembleia Legislativa formem uma comissão para estudar a questão da cobrança de estacionamento em shoppings, universidades e outros estabelecimentos.

Messac apresentou a proposta de criar a comissão porque a CCJ rejeitou o projeto de lei nº 2.572, do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de 10 vezes o valor da taxa cobrada. A matéria apresenta, de acordo com a relatoria, vício de constitucionalidade.

Um dos projetos de lei aprovados foi o de nº 898, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social (IGRS). A matéria é de autoria de Luis Cesar Bueno (PT) e teve como relator o deputado Daniel Vilela (PMDB).

De acordo com Luis Cesar Bueno, o projeto tem por objetivo criar, à semelhança do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), um indicador de desenvolvimento humano para o Estado de Goiás.

O IGRS será elaborado a partir de dados fornecidos pelos municípios e vai considerar como indicadores de resultados os esforços e participação sociais, especialmente nas áreas da Saúde, Educação, renda, finanças públicas, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de nº 2.714, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB). A matéria altera a Lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde.

O objetivo da proposta é acrescentar à lei o artigo 3º-A, determinando que as unidades hospitalares responsáveis pela realização de partos na rede pública estadual sejam obrigadas a afixar cartazes dentro de suas dependências, em lugares de fácil visualização pelo público, que tragam a informação de que o direito à presença de um acompanhante durante o parto é assegurado na Lei nº 15.561.

Segundo a parlamentar, a alteração proposta visa dar maior divulgação a este direito, já que a maioria das pessoas não tem conhecimento da lei.

O processo foi lido em Plenário no dia 29 de junho e será apreciado inicialmente na CCJ.

Foram os seguintes os projetos aprovados pela CCJ na reunião desta quinta-feira: