Na sessão plenária desta terça-feira, 23, o deputado Misael Oliveira (PDT) apresentou projeto de decreto legislativo em regime de urgência para que seja anulada a resolução que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o parlamentar, em entrevista à Agência Assembleia de Notícias.

Depois da leitura em plenário, o projeto apresentado por Misael segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso se constate a impossibilidade de aprovação do decreto, Misael diz que a CCJ pode requerer do Poder Judiciário o envio de um projeto de lei para promover a mudança do horário, pois, segundo ele, o procedimento adotado foi ilegal.

Misael afirma que o artigo 1º da Resolução 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu artigo 158, estipula que o horário forense será das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este o apresente ao Poder Legislativo, onde será votado pelos parlamentares.

O deputado pedetista disse que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.

“Para mim, esta mudança vai promover a privatização do Judiciário”, opina Misael. Segundo ele, as cortes arbitrárias vão ficar entulhadas de processos no período da manhã, horário em que os fóruns se encontram fechados. Estas cortes são entidades privadas criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso para substituir o Poder Judiciário nas conciliações. “A Justiça termina abrindo mão de suas prerrogativas. E as verbas arrecadadas não vão para o Poder Público e, sim, para a iniciativa privada”, critica o deputado.