A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira, 30, audiência pública para debater o projeto nº 3.324, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A matéria atende a solicitação do próprio Detran, que credenciará as empresas para a realização de vistorias, após processo licitatório. As concessionárias do serviço destinarão ao Fundo de Transporte (FT) do Estado, mensalmente, a importância de no mínimo 10% de sua receita bruta mensal.

Compuseram a mesa da audiência, além do autor da iniciativa, deputado Talles Barreto (PTB), que presidiu os trabalhos; como convidado, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), Edivaldo Cardoso; e o representante da Empresas Credenciadas de Vistorias, Amarildo Garcia.

Estiveram presentes ainda ao encontro, os deputados Daniel Vilela (PMDB), Francisco Gedda (PTN), Helder Valin (PSDB), Doutor Joaquim (PPS), Hélio de Sousa (DEM), e Wagner Siqueira (PMDB).

Talles Barreto foi designado relator do projeto pela Comissão Mista da Casa. O deputado afirmou que a realização da Audiência Pública objetivou ouvir todos os segmentos da sociedade envolvidos pelo projeto, de forma a conseguir que a proposta atenda os anseios da população goiana.

O parlamentar se declarou favorável à proposta, já que o serviço de vistoria, segundo ele, tem que ser mais bem qualificado. “Temos que ter um serviço com mais qualidade e mais segurança”, defendeu.

O representante das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), Amarildo Garcia, não concorda com o proposto e afirmou que as empresas credenciadas têm a estrutura definida pelas normas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para realizar as vistorias e que agora estão sendo privadas de seus direitos. “Estávamos atuando legalmente, mas no início deste ano fomos impedidos de atuar”, afirmou.

Amarildo Garcia ressaltou que o Detran-GO não tem a estrutura e a tecnologia necessárias para a realização das vistorias. “O Denatran já permitiu que a iniciativa privada realizasse vistorias, deste que atenda aos seus requisitos. O presidente do Detran quer agora regularizar esta situação. Porém, de uma maneira onde as pequenas empresas que investiram no credenciamento estariam prejudicadas, entrando em uma licitação sem chances de ganhá-la”, disse.

O presidente do Detran-GO, Edivaldo Cardoso, justificou o projeto alegando o fato de que o órgão possui atualmente uma estrutura defasada que deve ser reformulada para que melhore o atendimento e o serviço oferecido à população. “Não há melhorias para a sociedade se não houver alterações na estrutura e funcionamento do Detran”, afirmou.

A terceirização proposta pelo projeto, é segundo o presidente do Detran, uma destas alterações necessárias, porém, ele destaca que esta deve ser realizada de maneira em que o Estado mantenha o controle e a fiscalização do serviço prestado. “O Detran para não perder o foco de sua função passará a atuar exclusivamente no trânsito. Isto engloba educação, fiscalização e engenharia. E os demais processos serão terceirizados, porém, dentro de um processo transparente de licitação pública, ao contrário do que foi feito anteriormente e que não pode ser tomado como ideal”, explicou.

Edivaldo Cardoso destacou que o texto do projeto traz claramente que o Estado irá regulamentar e fiscalizar, fato que segundo ele, não ocorria anteriormente. “Estaremos definindo o regime tarifário, estabelecendo um teto para as tarifas cobradas; parte da receita obtida será repassada para o Estado; será cobrado atendimento igualitário aos 246 municípios goianos, anteriormente apenas 39 despertaram o interesse das empresas; não será concedida a realização do serviço a apenas uma empresa; não existe, conforme já foi questionado, a bitributação, pois são serviços distintos, o de vistoria e os de inclusão e transferências; e não haverá mais a necessidade do cidadão ter que se locomover a dois lugares distintos para realizar o processo”, pontuou.

Dúvidas

Respondendo a questionamentos de parlamentares, o presidente do Detran-GO informou ainda que a forma de transferência de serviço é de competência do Estado e que o Denatran extrapolou sua competência ao realizar o credenciamento de empresas.

Sobre as questões relativas à licitação, Edivaldo informou que o Estado será dividido em 20 lotes, mas que ainda não foi definido se uma única empresa poderá ganhar mais de um lote ou se será permitida a sub-concessão do contrato.

Questionado, se, com a aprovação do projeto, as atuais empresas credenciadas poderão entrar na Justiça contra o Estado, Edivaldo Cardoso afirmou que em um Estado Democrático qualquer pessoa que se sinta lesado por um ato de gestor público pode recorrer a Justiça, mas que o Estado está embasado para defender o seu ponto de vista na Assembleia ou na Justiça.

Outro ponto levantado foi sobre o prazo dos contratos da concessão dos serviços, que seria de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, sendo esta a proposta da Governadoria. O deputado Talles Barreto (PTB) lembrou que a própria União realizou contratos de concessão de aeroportos com prazos de 25 anos.

Sobre o tipo de licitação a ser feito para a escolha das empresas que prestarão os serviços, Edivaldo Cardoso explicou que a Lei federal determina que concessões de serviços públicos sejam feitas através de concorrência.

Outra dúvida levantada foi se o projeto atende à segurança do cidadão, assegurando, por exemplo, diminuição de carros clonados. O presidente do Detran afirmou que o processo licitatório do serviço se estenderá a todo o Estado, já que através do processo de credenciamento a iniciativa privada não atendia a regiões pouco lucrativas, o que dificulta o acesso da população ao serviço.